Sobre a Administração Pública e o Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:

1. A investidura em cargos e empregos públicos é condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto nos casos de nomeação para cargo em comissão e para a contratação por tempo determinado, nos quais é dispensada a realização de procedimento de escolha do agente público.

2. A Constituição consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública e de seus agentes com relação aos danos causados aos particulares.

3. Cabe Reclamação ao Supremo Tribunal Federal em face de decisão administrativa que, em determinado caso concreto, afronte orientação contida em Súmula Vinculante.

4. Cabe Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal, em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de Mandado de Segurança ajuizado contra o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, concedeu a ordem pleiteada para reconhecer o direito do impetrante de auferir os benefícios do Bolsa Família.

Assinale a alternativa correta.

Como explicar, então, o alcance do art. 37, parágrafo 5º? Pensamos que o que se há de extrair dele é a intenção manifesta, ainda que mal expressada, de separar os prazos de prescrição do ilícito propriamente, isto é, penal, ou administrativo, dos prazos das ações de responsabilidade, que não terão porque obrigatoriamente coincidir.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 1081.)

Com base no entendimento expresso no texto citado, é correto afirmar:

Sobre a Intervenção Federal e o Poder Executivo, considere as seguintes afirmativas:

1. A União pode intervir somente nos Estados e no Distrito Federal, enquanto os Estados podem intervir apenas nos Municípios.

2. A Intervenção deve ser declarada por Decreto do Chefe do Executivo, mas pode ser oriunda de solicitação do Poder Legislativo.

3. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. Em caso de vacância do cargo, a ordem sucessória é: Vice-Presidente, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

4. É vedado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos fundamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. Os direitos fundamentais sociais, por se tratar de normas de eficácia limitada, podem ser suprimidos por meio de emenda constitucional.

2. O princípio constitucional da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado e injustificado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

3. Os tratados internacionais assinados pelo Brasil e que versem sobre direitos humanos têm status de Lei Ordinária. No entanto, caso sejam aprovados em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos membros de cada casa Legislativa do Congresso, assumirão status de Lei Complementar.

4. As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata e irrestrita. Daí resulta que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais se admite em solo brasileiro a aplicação de pena de morte.

Assinale a alternativa correta.

A respeito de Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas:

1. A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.

2. Se o Presidente da República considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente.

3. A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações em relação ao texto original deve ser transformada em projeto de lei de conversão e ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.

4. O projeto de lei aprovado por uma Casa Legislativa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. O projeto emendado voltará à Casa iniciadora.

Assinale a alternativa correta.