A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária em sua Seção IV do Capítulo V (Do Orçamento, Competência e Atribuições do Poder Legislativo). Em relação a esse tema, analise as assertivas a seguir, assinalando V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal.

( ) O controle exercido pela Câmara Municipal é dito controle externo, e é desempenhado com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

( ) A fiscalização exercida pela Câmara Municipal abrange somente os órgãos e entidades da administração direta, mas não os órgãos e entidades de administração indireta ou entidades mantidas pelo município.

( ) O controle interno está a cargo de cada Poder, observado o disposto na legislação federal e estadual, bem como pelos conselhos populares.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assim como a Constituição Federal de 1988 (artigo 167, inciso III), a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, através do artigo 122, Inciso III, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, norma que ficou conhecida na literatura por regra de ouro. Sobre esse tema, analise as afirmações seguintes:

I. Interpretação da regra de ouro sugere que os entes da federação ficam proibidos de contratar empréstimos para fazer frente a despesas correntes.

II. Interpretação da regra de ouro sugere que os entes da federação podem contratar empréstimos para pagamentos de juros e encargos da dívida, pois esse item integra as despesas de capital.

III. A regra de ouro, juntamente com os limites de gasto com pessoal, atuam diretamente no sentido de conter déficit e acumulação de dívidas.

Quais estão corretas?

Uma turma de Estatística de certa Universidade tem 12 alunos. Um desses alunos desistiu do curso e outro aluno, com 18 anos de idade, ocupou sua vaga. Desse modo, a média de idades dos alunos dessa turma diminuiu 18 meses. A partir desses dados, pode-se afirmar que o aluno que desistiu do curso tem

Analise as seguintes afirmativas sobre o controle judicial da administração pública:

I. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

II. Os partidos políticos, com representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para a impetração de Mandado de Segurança Coletivo.

III. A impetração de Mandado de segurança coletivo obsta ajuizamento de demandas individuais que questionem o mesmo ato administrativo.

Quais estão corretas?

Para o conjunto 20, 40 e 80, pode-se afirmar que:

Considerando as regras da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Direitos Sociais, analise as seguintes afirmativas:

I. É vedada a redução de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

II. A duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.

III. As férias serão remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal.

Quais estão corretas?