Quando da elaboração da Lei de Orçamento, algumas emendas não serão admitidas ao projeto. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo, obedecendo ao prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, a sua respectiva proposta orçamentária. É possível afirmar que essa proposta deverá ser composta de, mas não somente de:

I. Tabelas explicativas.

lI. Mensagem.

IlI. Projeto de Lei de Orçamento.

Está(ão) CORRETA(S):

A despesa pode ser classificada em algumas categorias econômicas. Quantas e quais são as categorias econômicas entendidas como despesas de capital?

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais , deduções. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como , no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como , no orçamento da que as deva receber.

Qual das seguintes alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Analise as partes que seguem: A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas algumas disposições (1ª parte), assim como para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita (2ª parte), independentemente de haver insuficiências de caixa (3ª parte). Das partes, é possível afirmar que:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. As alternativas a seguir apresentam o que irá integrar a Lei do Orçamento, EXCETO a seguinte, que irá somente acompanhar a Lei do Orçamento:

A ação governamental, a qual se dá através de políticas principalmente, precisa visar diversos aspectos, inclusive do ponto de vista econômico-financeiro, fiscal e monetário. Políticas que visem garantir que, em momentos de crise, não existam mudanças drásticas na economia, políticas que todas as classes sociais possuam os devidos meios de acesso à renda, e políticas que sejam capazes de direcionar bens e serviços, que originalmente, devido a características do mercado, não seriam para populações. Tais políticas podem ser entendidas, em suas particularidades, como:

I. Alocativas;

lI. Distributivas;

IlI. De estabilização.

Está(ão) CORRETA(S):

É instituído(a) para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado:

O tributo pode ser entendido como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme o Código Tributário Nacional. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam espécies tributárias?

I. Tarifa;

lI. Taxa;

IlI. Doação;

IV. Imposto;

V. Adicional de insalubridade.

Algumas são as características que podem ser definidas acerca de um sistema tributário. Uma delas trata especificamente de quanto determinada faixa da população deve pagar de tributos com base no quanto aufere de renda, ou seja, espera-se que, quanto mais renda um indivíduo aufere, maior seja a carga tributária que ele deve pagar, com relação a quem aufere menos renda. Tal característica desejável é conhecida como: