Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei nº 11.107/2005.

Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando inúmeras falhas na prestação do serviço. Diante das denúncias, pressionado, o prefeito municipal decidiu tomar medidas urgentes. Editou um decreto determinando a caducidade do serviço pelo poder público, antes mesmo da oitiva prévia da empresa contratante. Somente após a decretação de caducidade, determinou a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades da concessionária.

Com base na situação apresentada e considerando a inexistência de cláusulas contratuais específicas, além da sujeição do contrato às disposições da Lei de Concessões (nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.

A Administração Pública de município do Estado de São Paulo tem realizado diversas compras desde o início da atual gestão sem a formalização por meio de instrumento contratual, inclusive, em algumas situações, realizando compras mediante contrato verbal. Isso tem causado desconfiança por parte dos órgãos de controle interno da municipalidade, que passaram a questionar a legalidade do procedimento adotado.

Diante da situação apresentada e do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A fundamentação econômica da governança corporativa nas organizações privadas ou públicas pode ser encontrada na ideia de

O gerenciamento de riscos corporativos é um processo

Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande.

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar:

Suponha que Maurício é servidor público do município de Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou seu vizinho.

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar que Maurício

Imagine que a imprensa divulgou a criação iminente do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Geográfico, Arqueológico, Artístico e Turístico de Praia Grande. Ao saber da novidade, os amigos Isabela, Débora, Caio e Laura resolveram procurar mais informações sobre como se dará o processo de escolha dos membros desse conselho.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, é correto afirmar:

Considere que Maria de Lourdes é médica cardiologista e recentemente organizou uma equipe de profissionais da saúde para prestar informações à população sobre o impacto dos alimentos ultraprocessados no desenvolvimento de doenças cardiovasculares em crianças e adolescentes. Visando disseminar as informações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pensou em pedir autorização para utilizar a estrutura física de um quiosque municipal localizado na Praça Zumbi, no município de Praia Grande.

Com base nas informações hipotéticas apresentadas e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

Considerando o exercício financeiro, é correto afirmar que o regime orçamentário adotado no Brasil é