No âmbito das etapas de execução das despesas públicas, pode-se afirmar que:

A forma pela qual os Estados obtêm receitas e realizam despesas vem assumindo e assume diferentes aspectos ao longo do tempo, no que se convencionou chamar de “evolução da atividade financeira do Estado". Nesse sentido, pode-se afirmar que:

O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura:

A Lei Federal nº 4320/64 estabelece que os créditos adicionais:

De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá:

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garan- tia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:

Entre as classificações mais utilizadas das receitas, está a que contrapõe as receitas originárias às derivadas. Nesse sentido, caracterizam-se como receitas originárias:

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T16. 5 estabelece que os registros contábeis devem ser realizados e as informações devem reunir requisitos de verdade e de validade, que possibilitem segurança e credibilidade aos usuários no processo de tomada de decisão. Ao fazê-lo, a referida norma expressa a seguinte característica da formalidade do registro contábil: