Em relação à soberania e autonomia do Estado Federado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(S).

I. Cabe aos Estados explorar diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

II. Incluem-se entre os bens dos Estados, entre outros: as águas fluentes e emergentes e as terras devolutas não compreendidas entes da União.

III. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Ministros de Estado, observado o disposto em lei.

I V. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, exclusive a posse em virtude de concurso público e observado o disposto em Lei.

O modelo de Gestão para as Organizações Públicas que foi criado pelo Governo Federal do Brasil e que tem como missão promover a gestão pública de excelência, visando contribuir para a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e para o aumento da competitividade do país é conhecido por

O vereador que, sem justo motivo, deixar de comparecer à sessão do dia ou ausentar-se no momento de votação das matérias da Ordem do Dia, deixará de perceber

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO

Quanto às sessões da Câmara, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As sessões ordinárias da Câmara ocorrem em dias úteis, excetuando o período de recesso, às segundas, terças e quartas-feiras, a partir das 14h30, com tolerância de 30 (trinta) minutos para espera de quorum.

II. As Sessões Extraordinárias têm preferência sobre as demais e, somente, por motivo de alta relevância, poderão ser dispensadas.

III. Durante as Sessões apenas os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

IV. As Sessões da Câmara serão públicas, salvo resolução em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando houver motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.