A Câmara Municipal de Salvador decidiu realizar licitação para contratação de serviços de engenharia para determinada obra. Ocorre que, por questão de dificuldades orçamentárias, o Presidente da Câmara optou pela realização de várias licitações para o mesmo objeto, dividindo a obra em parcelas.

A decisão do mencionado agente político é:

O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários.

À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovado.

Esse relatório deve ser publicado:

Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração das contas públicas deve atender às normas de contabilidade pública e observar o seguinte procedimento:

As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:

Nas normas do Direito Financeiro, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

O suprimento de fundos é um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.

Uma das características do suprimento de fundos é:

Na Demonstração do Fluxo de Caixa aplicada ao setor público, as transações de investimento e financiamento que não envolvem o uso de caixa ou equivalentes de caixa, como aquisições financiadas de bens e arrendamentos financeiros, devem ser divulgadas:

Considere as seguintes despesas.

(a) pessoal e encargos;

(b) aluguel de veículos.

Os empenhos dessas despesas podem ser classificados, respectivamente, como:

O registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento requer lançamentos de natureza orçamentária e de controle.

O lançamento de natureza orçamentária pode ser representado por: