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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O relatório de gestão fiscal contém anexos que propiciam o acompanhamento da gestão fiscal, a partir de limites de despesas legalmente estabelecidos, a saber:
Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada
Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito
Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Tendo como referência o encerramento do exercício, o Poder Legislativo deve elaborar e divulgar o(s) anexo(s):
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- Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
- Procedimentos Contábeis Patrimoniais
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O Quadro 2 apresenta os valores, em milhares de reais, extraídos dos registros contábeis de uma entidade pública municipal ao final de um exercício.

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Para garantir a integridade dos procedimentos contábeis, o PCASP dispõe sobre algumas regras de integridade.
Com relação a lançamentos contábeis, é correto afirmar que:
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Os itens patrimoniais estão sujeitos a critérios de mensuração específicos que visam a gerar informações fidedignas quanto à situação patrimonial da entidade.
A orientação “devem ser mensurados pelo valor de custo histórico ou pelo valor realizável, dos dois o menor”, refere-se ao seguinte elemento patrimonial:
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