De acordo com a estrutura proposta pelo PCASP, as despesas orçamentárias empenhadas cujos fatos geradores ocorreram, mas ainda não foram liquidadas, apresentam uma situação transitória.

Para sua identificação, foi criada a conta:

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público.

De acordo com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) para elaboração do Balanço Patrimonial:

Leia o fragmento a seguir.

__________ é um esforço __________ empreendido para criar um produto, serviço ou resultado __________.

A opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima é:

Por mais bem gerenciado que seja o projeto, riscos que comprometam a realização e a entrega sempre vão existir. O Presidente da Câmara de Vereadores irá liderar o projeto de construção de uma nova sede para a Câmara, e, para isso, contratou o professor Rossandro, especialista na gestão de riscos em projetos, para auxiliar na identificação, análise e respostas aos possíveis riscos.

Em relação à gestão de riscos em projetos, é correto afirmar que:

Os cidadãos pagam impostos e esperam receber serviços de qualidade da Administração Pública. Para aumentar a satisfação dos cidadãos com os serviços públicos, gestores podem utilizar a teoria das filas ou de espera para o planejamento e controle da capacidade.

Em relação à teoria das filas ou de espera, é correto afirmar que:

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas.

À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:

O Presidente da República apresentou projeto de lei ordinária cuja discussão se iniciou no Senado Federal, que o aprovou, seguindo para a Câmara dos Deputados. Com a aprovação nesta última Casa, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Lei X. Um grupo de Deputados de oposição divulgou nota afirmando que o processo legislativo descumpriu a disciplina traçada na Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional, o grupo de Deputados está correto, já que o projeto apresenta o(s) seguinte(s) vício(s):

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.
À luz da sistemática constitucional, o Município: