Questões do Concurso Câm. Santa Bárbara-MG - FUNDEP

1098984 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Santa Bárbara-MG

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um demonstrativo fiscal que evidencia se os Poderes / órgãos estão dentro dos limites de despesa com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantia e de operações de crédito.

Sobre o RGF, assinale a alternativa incorreta.

A

Na esfera municipal, apenas o Poder Executivo deve emitir o Relatório de Gestão Fiscal.

B

O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

C

O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre eles está o demonstrativo da despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas.

D

Os municípios com população inferior a 50 mil habitantes podem divulgar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.

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1098983 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Santa Bárbara-MG

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NBCs
Procedimentos Contábeis PatrimoniaisAvaliação, Reconhecimento e Mensuração dos Elementos Patrimoniais
Demais Normas e Legislações

Sobre a NBC TSP 04 – Estoques, considere as afirmativas a seguir.

I. Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação sem contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo menor valor entre o valor de custo ou valor realizável líquido.
II. Quando os estoques são mantidos para distribuição gratuita, eles devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição
III. Quando os estoques são mantidos para distribuição gratuita, os benefícios econômicos futuros, para fins de elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, devem ser refletidos pelo valor que a entidade precisaria pagar para adquiri-los se eles fossem necessários para alcançar os objetivos da entidade.
IV. Os gastos de armazenamento devem ser incluídos no custo dos estoques, independentemente de serem necessários ao processo produtivo.

Estão corretas as afirmativas

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1098982 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Santa Bárbara-MG

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NBCs
Procedimentos Contábeis PatrimoniaisAvaliação, Reconhecimento e Mensuração dos Elementos Patrimoniais
Demais Normas e Legislações

Com relação à NBC TSP 06 – Propriedade para Investimento, assinale a alternativa incorreta.

A

O custo da propriedade para investimento adquirida compreende o seu preço de compra e qualquer gasto diretamente atribuível.

B

Os custos de propriedade de investimento não são elevados por gastos de início das operações, a não ser que sejam necessários para trazer a propriedade à condição necessária, a fim de que seja capaz de funcionar da forma pretendida pela administração.

C

Deverão ser reconhecidos no valor contábil da propriedade para investimento os gastos com manutenção usual da propriedade.

D

Quando a propriedade para investimento é adquirida por meio de transação sem contraprestação, seu custo deve ser mensurado pelo seu valor justo na data da aquisição.

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1098981 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Santa Bárbara-MG

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NBCs
Procedimentos Contábeis PatrimoniaisAvaliação, Reconhecimento e Mensuração dos Elementos Patrimoniais
Demais Normas e Legislações

O objetivo da norma NBC TSP 07 é estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam discernir a informação sobre o investimento da entidade em seus ativos imobilizados, bem como suas variações.

Sobre o ativo imobilizado no setor público, é correto afirmar:

A

Quando o ativo é adquirido por meio de transação sem contraprestação, seu custo deve ser mensurado pelo valor justo na data da aquisição.

B

Alguns ativos são definidos como “patrimônio cultural” devido à sua relevância cultural, ambiental ou histórica. Exemplos desses ativos incluem malhas rodoviárias, sistemas de esgoto, sistemas de abastecimento de água e energia e redes de comunicação.

C

Gastos de transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento) fazem parte do custo de ativo imobilizado.

D

Após o reconhecimento inicial, a entidade deve adotar modelo da reavaliação como sua política contábil e deve aplicar tal política para a classe inteira de ativos imobilizados.

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1098980 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Santa Bárbara-MG

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NBCs
Demais Normas e Legislações

Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 01 e 02, referentes à receita de transação com e sem contraprestação, assinale a alternativa incorreta.

A

Uma transação sem contraprestação ocorre quando a entidade recebe recursos sem nada entregar ou entrega valor irrisório em troca.

B

Em uma transação com contraprestação, as receitas devem ser mensuradas pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber.

C

Transação com contraprestação é aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e entrega valor aproximadamente igual em troca, prioritariamente sob a forma de dinheiro, bens, serviços ou uso de ativos.

D

Os tributos satisfazem à definição de transação com contraprestação porque o contribuinte transfere recursos ao governo e exige o recebimento do valor aproximadamente igual na forma de serviços à sociedade.

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1098979 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Santa Bárbara-MG

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Os municípios devem enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dados sobre os instrumentos de planejamento e das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais.
Sobre a remessa dessas informações, é correto afirmar que

A

as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, encerradas em 31 de dezembro, serão enviadas ao TCE-MG até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro subsequente.

B

o envio das informações orçamentárias,financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios para o TCE-MG deve ser realizado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

C

o prefeito municipal enviará para o TCE-MG informações pertinentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a LOA

D

o não envio dos instrumentos de planejamento não impossibilita a remessa das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais pelos órgãos e entidades municipais.

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1098978 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Santa Bárbara-MG

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O controle interno tem como objetivo dar suporte ao sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público.
Com relação ao controle interno, considere as afirmativas a seguir.

I. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, compreendendo: (1) a preservação do patrimônio público; (2) o controle da execução das ações que integram os programas; (3) a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas. II. O controle interno contábil está relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade. III. Procedimentos de controle são a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil. IV. Procedimentos de prevenção são medidas visam à identificação, concomitante ou posteriormente, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.
Estão incorretas as afirmativas

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1098977 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Santa Bárbara-MG

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Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), está a de apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer.

Sobre a fiscalização e o controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, é correto afirmar que

A

o TCE-MG tem que emitir parecer prévio das contas prestadas anualmente pelos prefeitos no prazo de 90 dias contados do seu recebimento.

B

as contas serão apresentadas pelo prefeito ao TCE-MG no prazo de 360 dias após o encerramento do exercício.

C

o TCE-MG comunicará ao Governo Federal, caso as contas não forem apresentadas pelo prefeito no prazo previsto estipulado.

D

a emissão do parecer prévio do TCE-MG sobre contas prestadas anualmente pelos prefeitos poderá ser pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.

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1098975 Ano: 2018
Disciplina: História
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Santa Bárbara-MG

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Motorista
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de Minas Gerais

Algumas cidades, seja na sua totalidade ou em parte, são consideradas Patrimônio Histórico Cultural, merecendo, por isso, cuidados quanto à sua preservação (como acontece em várias construções de Santa Bárbara).

Na cidade de Belo Horizonte, recentemente, um grupo de obras arquitetônicas foi tombado como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Esse patrimônio é