A Constituição de 1988 assegura a todos o acesso a informações, tanto é que prevê o remédio constitucional do habeas data, que pode ser concedido:

Determinado servidor municipal está sendo processado por atos de improbidade administrativa, uma vez que estava cobrando, para seu proveito, valores dos proprietários rurais para que maquinários da Prefeitura prestassem serviços em suas fazendas. Considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo o IBGE, a população estimada de Santos Dumont é de 46.000 habitantes. Considerando esse quantitativo e o que dispõe a Constituição Federal sobre a composição das Câmaras Municipais, qual o limite máximo de Vereadores permitido para o município?

Conforme disposto da LC nº 25/2022, que trata sobre a Organização Administrativa e o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Salários, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont, é vedada a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, sendo permitida na seguinte hipótese:

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Santos Dumont, assinale a afirmativa INCORRETA que trata do acesso a cargo, carreiras e funções gratificadas.

O plano de cargos, funções gratificadas e salários, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont, orienta-se pelos princípios, constitucionais da legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e, eficiência. NÃO indica uma das diretrizes do Plano:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, a Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna, e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, assinale a afirmativa que indica assuntos de competência municipal sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito.

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont traz que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme determina a Lei Orgânica, o município de Santos Dumont como entidade garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado com: