Suponha que Júlia firmou um contrato oneroso com Mário, Marcos e Rodrigo, devedores solidários passivos. Júlia deveria pagar R$ 50.000,00, no dia 01 de março, e cinco dias após o pagamento, os devedores deveriam lhe entregar a “Ovelha Branca”, vencedora do último concurso nacional de caprinos. Na data combinada, Júlia pagou o montante fixado, mas os devedores não entregaram a “Ovelha Branca”. No dia 10 de março, Mário faleceu, deixando dois herdeiros, Maria e João. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Civil, é correto afirmar que

Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A respeito da disciplina jurídica da responsabilidade civil, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.

Suponha que Marcela e Renata firmaram entre si três contratos. O primeiro contrato teve por objeto herança de pessoa viva. O segundo contrato classificava-se como oneroso e Marcela, por meio de uma cláusula implícita, excluiu a sua responsabilidade pela evicção. Na terceira avença, as partes estipularam um contrato atípico. Considerando as situações hipotéticas apresentadas e o disposto no Código Civil, é correto afirmar que

Sobre a taxa de expediente, prevista na Lei Municipal n.º 3.750/1971, analise as proposições abaixo.

I. Constitui fato gerador da taxa de expediente a lavratura de termo ou contrato, a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal e a prestação de serviços burocráticos postos à disposição do contribuinte, no seu exclusivo interesse.

II. Os requerimentos relativos a assinaturas de contratos e os requerimentos de qualquer natureza cuja atuação for determinada pelo prefeito, secretários municipais, diretores e chefes de departamento não ficam isentos do pagamento.

III. A taxa é lançada antecipadamente e arrecadada por meio de guia, no ato da solicitação do serviço.

É correto o que se afirma em

Sobre a contribuição de melhoria, analise as proposições abaixo.

I. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte da contribuição de melhoria deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

II. a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir a contribuição de melhoria.

III. A respeito da publicação prévia, lei relativa à contribuição de melhoria, deve conter, apenas, o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.

É correto o que se afirma em

A respeito da Lei de Execução Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

( ) Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da dívida ativa respectiva, em juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

( ) Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova da quitação da dívida ativa, não importando se haverá ou não a concordância da Fazenda Pública. Sendo que a concordância da Fazenda Pública não substitui a prova de quitação da dívida ativa.

( ) A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A respeito das vedações tratadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

A respeito do domicílio tributário, pode-se afirmar que, na falta de eleição deste, pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal, quanto às pessoas

I. naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

II. jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

III. jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

É correto o que se afirma em