O enunciado de súmula com efeito vinculante tem como objetivo fixar o entendimento quanto à eficácia, validade e interpretação de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarreta grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Sobre súmulas vinculantes, analise as afirmativas abaixo:

I. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade .

II. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

III. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

IV. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Marque a alternativa correta:

A Constituição Federal aborda um rol daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa abaixo daquele que NÃO compõe esse rol:

Morfeu, brasileiro, pleno exercício dos direitos políticos, completou 20 (vinte) anos de idade no mês de agosto, com seu devido alistamento eleitoral, com domicílio residencial e eleitoral no Município de Delta, filiado ao Partido-Nérdico, possui interesse em se candidatar a Prefeito do Município de Delta no presente ano de 2020. Analisando as condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal, marque a alternativa correta:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto Integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em certos objetivos.

Marque a alternativa abaixo que NÃO compreende um desses objetivos:

Quanto aos Atos de Improbidade Administrativa, analise as sentenças abaixo:

I. O ato de Improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional do qualquer dos Poderes da União, dos Estados , do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporado ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei n º 8429.

lI. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos principias de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

IV. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

V. O antecessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Marque a opção correta:

Analise as sentenças abaixo:

I. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, e tem previsão estabelecida pela Lei 8.112/1990 que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Federal.

II. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

III. Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; instauração de processo disciplinar.

IV. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

V. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

VI. O processo disciplinar será produzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3 do art. 143 da Lei 8.112/1990, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Marque a opção correta:

Da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

De acordo com o citado, em concordância com a Constituição Federal em seu Capítulo VII, assinale a alternativa incorreta:

"O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família."

Quanto ao Art.134 mencionado acima, referente à Lei Orgânica do município de São João Batista, no âmbito da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto, é correto afirmar, exceto:

Quanto à Lei Orgânica do município de São João Batista e suas competências em relação ao Sistema Tributário Municipal, é incorreto afirmar: