Os atos administrativos possuem características especiais, calcadas na supremacia do interesse público sobre o privado. São os atributos dos atos administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

O administrativista Hely Lopes Meirelles conceitua ato administrativo como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Qual princípio do Direito Administrativo, elencado a seguir, NÃO está expressamente previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal?

Ainda com base na nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), especialmente no que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito e com base na nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que NÃO indica ente pertencente à Administração Pública Indireta.

Assinale a única alternativa que indica hipótese de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/92.

A Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, sofreu, recentemente, importantes modificações. Com base na legislação citada, assinale a alternativa CORRETA.

O modelo de Administração Pública Gerencial se iniciou no Reino Unido em 1979, e posteriormente no Brasil na década de 1990 como uma solução à crise do modelo Burocrático, à expansão das demandas sociais e ao novo cenário político-econômico de ideologia neoliberal, essa forma de Gestão é conhecida como New Public Management (Nova Gestão Pública). Assinale a alternativa que representa uma característica da Administração Pública Gerencial.

Assinale a alternativa que melhor preenche a lacuna com o respectivo modelo de Administração Pública. “O modelo é baseado na autoridade racional-legal, com atuação da administração fundamentada em leis e no controle rígido dos processos, defende a separação entre o público e o privado. Além disso, busca tornar a Administração mais eficiente, profissional e impessoal, aproximando-se da abordagem Clássica das Teorias de Administração”.