O Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro estabelece que as Comissões Permanentes são três, relacionadas no artigo 33. Das alternativas abaixo, assinale a que não constitui Comissão Permanente da Câmara Municipal de São José do Barreiro.

Conforme estabelecido no artigo 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro:
I - Constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a Sessão, confrontando-a com o livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto..
II - Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente.
III - Ler a Ata e o expediente do Prefeito e de Diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário.
IV - Fazer a inscrição de oradores.
V - Superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, assinando-a juntamente com o Presidente.
VI - Redigir e transcrever as Atas das Sessões Secretas.
VII – Assinar, com o Presidente, os atos da Mesa.
VIII- Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.

Executar as funções elencadas acima, compete ao:

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro, cabe à Câmara dos Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:

O artigo 6º da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro estabelece as competências privativas do Município, com as atribuições seguintes:

Nos termos da Constituição Federal, em relação ao Município, assinale a alternativa correta:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, além de outros, sobre o item expresso na alternativa:

Desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, a União concedeu isenção de IPTU no território de alguns municípios pouco populosos situados em determinados Estados.
Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:

Comumente o Orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial, no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei Nº 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem respectivamente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Assinale, das alternativas abaixo, a única INCORRETA em relação ao texto acima:

Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

Como decorrência lógica da supremacia do interesse público sobre o privado, os contratos administrativos estabelecem certas prerrogativas à Administração Pública, também denominadas de cláusulas exorbitantes. Dentre as hipóteses abaixo, assinale a única que não pode ser considerada cláusula exorbitante: