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1028587
Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
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- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias
- Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
De acordo com o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, que disponha, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal, sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, é matéria que cabe
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De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito
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Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, nos termos do quanto determina o art. 5.º, §1.º do CP, as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como
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CP, art. 30: quando se verifica o concurso de pessoas em matéria penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal,
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O crime de incêndio, do caput do art. 250 do CP, tem expressa previsão de aumento de pena de um terço se o incêndio
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O crime, em conformidade com o art. 14 do CP, é tentado quando, iniciada a execução,
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1028581
Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Determina a Lei Complementar n.º 101/2000 que, para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme especifica. Com relação aos Municípios, esse percentual é fixado em
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1028580
Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
As disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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1028579
Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
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“Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. A definição corresponde, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, ao conceito de
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1028578
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, via controle concentrado da constitucionalidade, pode se verificar
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