É todo ato que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o administrado, como um decreto expropriatório, um despacho de interdição de atividade ou uma requisição de bens. Trata-se de:

O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos é de competência:

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos segundo a lei nº 101/2000, serão contabilizados como:

Quantas são as modalidades de empenho?

A avaliação dos elementos patrimoniais segundo a Lei nº 4.320/64, obedecerá às normas seguintes:

I - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção.

II - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço.

III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.

Estão corretas as afirmações:

“É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.” Trata-se:

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quantos dias para a modalidade “convite"?

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá, exceto em:

O hardware interno não é composto por:

A contribuição de melhoria é cobrada: