Questões do Concurso Câm. São Paulo-SP - VUNESP

1552856 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Assinale a alternativa incorreta a respeito do zoneamento urbano.

A

Usos conformes são todos aqueles permitidos para o local pelas normas legais pertinentes que, uma vez iniciados, geram direito adquirido em face da nova legislação.

B

Usos desconformes são aqueles que a lei considera incompatíveis para o local, e se sobrevierem ao zoneamento, poderão ser impedidos sumariamente e sem qualquer indenização.

C

Usos tolerados são aqueles admitidos em condições especiais mediante licença do Poder Executivo que, uma vez reconhecidos pelo Poder Público, geram direito subjetivo ao seu exercício e à sua continuidade.

D

Zonas mistas são todas aquelas de ocupação promíscua e para as quais não há indicação de utilizações específicas e excludentes pelas normas edilícias.

E

Zonas industriais são aquelas reservadas para as fábricas e atividades conexas, devendo situar-se distanciadas dos bairros residenciais, podendo o Poder Público, para esse fim, instituir distritos industriais.

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1552855 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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São PauloSão Paulo-SP

Considerando o que dispõe o Sistema Previdenciário do Município de São Paulo, Lei n.º 13.973/05, é correto afirmar que

A

o abono de permanência do servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária, deve ser incluído na base de cálculo dos seus benefícios previdenciários.

B

a contribuição do Município de São Paulo para o custeio do regime previdenciário dos servidores municipais será o dobro da contribuição do servidor.

C

o órgão competente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, para aprovar o plano de contas e os balancetes mensais e os demonstrativos financeiros anuais da instituição é o Conselho Fiscal.

D

ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração, não será permitida a manutenção do vínculo do regime próprio da previdência social do Município.

E

os recursos das contribuições previdenciárias serão destinados, exclusivamente, para compor o custeio do regime próprio de previdência do Município de sua unidade gestora, não podendo ser consignados como receita orçamentária.

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1552854 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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São PauloSão Paulo-SPLei 8.989/1979: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo

Um funcionário público municipal tem sua demissão anulada por sentença judicial transitada em julgado. Neste caso, conforme o disposto na Lei n.º 8.989/79, o funcionário deve retornar ao seu cargo público por meio da

A

reintegração; e o ocupante da vaga, se ocupava outro cargo, será a este reconduzido, sem direito a indenização.

B

reversão; e o ocupante da vaga será exonerado, ou se ocupava outro cargo, a este reconduzido, sem direito a indenização.

C

readmissão; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais.

D

readmissão; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, se não ocupava outro cargo anteriomente.

E

reintegração; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais, ou se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, com direito a indenização.

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1552853 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SPLei 8.989/1979: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 8.989/79, o funcionário público municipal que exercer a advocacia administrativa ficará sujeito à pena disciplinar de

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1552852 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Os bens públicos

A

são, em regra, impenhoráveis, mas prescritíveis.

B

são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis, mas passíveis de oneração.

C

que se destinam à execução dos serviços públicos, com destinação especial e finalidade pública permanente, são também denominados bens patrimoniais disponíveis.

D

denominados terrenos de marinha, localizados no perímetro urbano, dependem de autorização federal para a sua utilização, mas ficam sujeitos a regulamentação e a tributação municipais no caso de edificações civis.

E

imóveis, do patrimônio municipal, para serem alienados exigem autorização por lei, avaliação prévia e concorrência, sendo exigível esta última formalidade nos casos de doação, dação em pagamento, permuta, legitimação de posse e investidura.

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1552851 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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ProlegômenosPoderes da Administração

Assinale a alternativa que não contém uma sanção decorrente do poder de polícia.

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1552850 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Organização dos PoderesPoder Executivo

A respeito da Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Sua composição será de 05 membros titulares e 05 suplentes.

B

O mandato da Mesa será de 02 anos, permitida uma reeleição.

C

Pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais.

D

É competente para dispor como deverá ser utilizado o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado, incluindo os de iniciativa privativa, somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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1552849 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Nos moldes do Estatuto da Cidade, é conferido ao Poder Público Municipal o direito de preempção, que deve obedecer aos seguintes critérios:

A

o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município se manifeste em até 60 dias sobre o seu interesse de adquiri-lo.

B

lei federal delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção.

C

será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas, entre outros fins, para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

D

não poderá ser utilizado para constituição de reserva fundiária, uma vez que esta deve ser viabilizada por meio de lei federal.

E

transcorrido o prazo para exercer o direito de preempção, sem manifestação do Município, o proprietário fica autorizado a alienar o imóvel em condições diversas da proposta apresentada pelo interessado.

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1552848 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SPLei Orgânica: São Paulo-SP

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

A

se, antes de realizado o segundo turno das eleições para Prefeito, ocorrer impedimento legal de um dos candidatos, convocar-se-ão novas eleições.

B

o Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a posse, fixar domicílio fora do Município.

C

vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

D

compete privativamente ao Prefeito apresentar, semestralmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.

E

a perda do mandato do Prefeito será decidida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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1552847 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Com relação ao orçamento municipal, é correto dizer que

A

a Lei Orçamentária Anual deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e deverá orientar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

B

o Princípio da Exclusividade determina a vinculação dos instrumentos orçamentários e planos de governo a uma lei orçamentária única.

C

o Princípio da Unidade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

D

é vedada a vinculação de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de determinados impostos previstos na Constituição Federal e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e o desenvolvimento do ensino.

E

se o Município apresentar resultado primário negativo entre receitas e despesas fiscais, o financiamento desse déficit deve ser feito com captação de receitas não-fiscais.