A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação fora das margens da lei, haverá

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo desenvolve as suas atividades por intermédio dos setores, sendo um deles o

Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores é

São efeitos que caracterizam o abuso do poder econômico

A menor unidade de competência integrante da organização administrativa é

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, é intitulado de

Em caso de omissão, o Estado responderá

A inexistência do motivo que justifica a expedição de determinado ato da autoridade administrativa poderá ser

A responsabilidade civil do concessionário de serviço público será