Foram encontradas 284 questões.
A auto-executoriedade dos atos administrativos
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A alteração unilateral de um contrato administrativo pelo Estado é possível quando
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O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como
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O regime jurídico-administrativo requer
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Por ocasião da edição dos atos administrativos, o conteúdo jurídico do princípio da razoabilidade permite concluir que o agente da Administração Pública
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No exercício do mandato, ou em razão dele, deputados e senadores gozam da imunidade material, ou seja, não respondem civil, penal, administrativa ou politicamente por suas opiniões, palavras e votos. Ou seja, não cometem crimes de palavra. Da mesma forma, os parlamentares gozam da imunidade formal ou processual, com relação à prisão e ao trâmite processual contra si. Com relação aos limites destas imunidades, é correto afirmar que
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Funcionário público é denunciado perante o órgão Corregedor competente e, em conseqüência das denúncias efetuadas por terceira pessoa, sofre processos administrativos e criminais. Os processos acabam todos sendo arquivados por falta de provas ou porque os fatos denunciados não ocorreram, ou ainda, o funcionário em questão nunca esteve com eles envolvido. O funcionário público considera que as denúncias, além de caluniosas, ofenderam sua honra e o expuseram à humilhação no meio em que trabalhava. Assim entende ter direito de saber quem efetuou tais denúncias para processar tal pessoa civil e criminalmente. No entanto, a Corregedoria em questão afirma que mesmo para o funcionário público denunciado a identidade da pessoa denunciante deve permanecer sigilosa. O funcionário público entende que para si não haveria de ter sigilo nessa informação, pois é interessado e foi prejudicado pela conduta do denunciante. Considerando-se que tal informação realmente não deva ser sigilosa, não ao menos em relação ao funcionário público, diante da negativa da Corregedoria, o remédio constitucional adequado para que o funcionário público alcance sua finalidade e conheça a identidade de seu denunciante é o
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Na repartição de rendas tributárias, cabe ao
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Considerando a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como meios de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Determinado indivíduo nasce na Venezuela, filho de mãe brasileira que não estava a serviço oficial de nosso país e de cidadão venezuelano. Aos 12 anos de idade, este jovem estabelece residência no Brasil, no município de São Paulo. Com relação a seus direitos políticos e sua elegibilidade, considerando que agora conta com 19 anos de idade, é correto dizer que
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