Questões do Concurso Câm. São Paulo-SP - VUNESP

1552776 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SPCâmara Municipal: São Paulo-SP

A questão de ordem é admissível

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1552775 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SPCâmara Municipal: São Paulo-SP

A votação nominal é obrigatória para

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1552774 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SPCâmara Municipal: São Paulo-SP

No que se refere à votação pelo Plenário da Câmara Municipal de São Paulo, assinale a alternativa correta

A

Na votação dos projetos que não atingir o quorum regimental, os mesmos serão rejeitados.

B

O Vereador que substituir o Presidente da Câmara na direção dos trabalhos terá voto na eleição da Mesa e nas votações secretas.

C

O Vereador presente à sessão poderá votar a favor, contra ou abster-se, não podendo, porém, declarar-se impedido.

D

Votação é ato anterior à discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

E

Os projetos que, necessitando quorum de 3/5 para aprovação, tiverem um terço de votos contrários serão considerados rejeitados

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1552773 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SPCâmara Municipal: São Paulo-SP

Durante a discussão de proposição em Ordem do Dia,

A

o orador poderá inscrever-se verbalmente perante o Presidente da Mesa, declarando-se contra ou a favor da proposição.

B

se todos os oradores se inscreverem para falar a favor ou contra, apenas o primeiro inscrito terá a palavra.

C

é permitida a troca de inscrição entre os Vereadores inscritos para discutir a mesma proposição.

D

no momento em que seja chamado para discutir a matéria, o Vereador poderá ceder o seu tempo total, mediante comunicação obrigatoriamente verbal.

E

na mesma fase de discussão, é facultado ao Vereador que cedeu seu tempo realizar nova inscrição.

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1552772 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SPCâmara Municipal: São Paulo-SP

A proposição apresentada por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa, e que visa a alterar parte do projeto a que se refere é denominada

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1552771 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SPCâmara Municipal: São Paulo-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a iniciativa popular dar-se-á

A

por meio de proposição de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

B

por meio de proposição de projeto de lei, mas não por meio de proposição de emenda à Lei Orgânica do Município.

C

por meio de proposição de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% da população.

D

por meio de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado, sujeitando-se à promulgação pela Mesa da Câmara.

E

por meio de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado, não se sujeitando à sanção do Prefeito.

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1552770 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SPCâmara Municipal: São Paulo-SP

O projeto de lei

A

manifestamente anti-regimental, ilegal ou inconstitucional será restituído à Comissão de Constituição e Justiça.

B

de iniciativa da Câmara Municipal de São Paulo, quando rejeitado, só poderá ser renovado em outra sessão legislativa, salvo se reapresentado, no mínimo, pela maioria simples dos Vereadores.

C

subscrito pela Comissão de Constituição e Justiça não poderá deixar de ser recebido sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

D

apresentado por Vereador que teve seu mandato cassado será arquivado.

E

pode ser subscrito pelo Suplente, quando for de autoria do Vereador que esteja substituindo.

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1552769 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SPCâmara Municipal: São Paulo-SP

No que diz respeito à tramitação de projetos em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de São Paulo, analise as seguintes assertivas.

I. No transcorrer das discussões, será admitida a apresentação de substitutivos e emendas, desde que subscritos, no mínimo, por 1/3 dos Vereadores presentes na sessão.

II. Para ser dado por definitivamente aprovado, todo e qualquer projeto deve passar por duas discussões e votações, além da redação final.

III. A aprovação de projeto de resolução que crie cargos na Secretaria da Câmara depende do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores.

IV. Os projetos rejeitados em qualquer fase de discussão serão devolvidos à Presidência da Mesa para adequação.

Está correto apenas o contido em