Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. São Roque-SP - VUNESP

Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área de atuação. Antes de editar o ato, percebe--se que não foi realizada a Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Sobre essa análise, é correto afirmar:

A

a AIR pode, a critério da agência reguladora, ser realizada após a edição do ato normativo.

B

como não foi realizada a AIR, se a regulação, no caso em análise, permitir sua dispensa, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a pro posta de decisão.

C

a AIR deve ser elaborada após a realização de consulta ou audiência pública.

D

Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a operacionalização da AIR no âmbito interno de cada agência.

E

o diretor-presidente manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção e, quando for o caso, quais os complementos necessários.

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4199395 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Legislação AdministrativaLei 13.726/2018: Desburocratização

A Câmara de Vereadores está votando um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar os requerimentos a se rem apresentados pelos cidadãos à Prefeitura. A futura lei municipal, se aprovada, dispõe sobre os documentos que devem ser apresentados juntamente com os respectivos requerimentos.

Tendo em vista o constante da Lei Federal no 13.726/2018, é correto afirmar que a futura lei municipal poderá dispensar a exigência de

A

reconhecimento de firma, desde que o agente administrativo colha pessoalmente a assinatura do signatário e lavre sua autenticidade no próprio documento, vedada a autenticação mediante confronto da assinatura constante do requerimento com a do documento de identidade, se ausente o signatário.

B

autenticação de cópia de documento, desde que juntado documento eletrônico que permita a verificação de seu conteúdo mediante QR CODE, veda da a expedição de declaração de autenticidade de documentos físicos mediante a comparação entre o original e a cópia.

C

juntada de documento pessoal do usuário, que pode rá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.

D

apresentação de cédula de identidade, que poderá ser substituída pela certidão de nascimento.

E

apresentação de título de eleitor, desde que o reque rente tenha idade inferior a 18 anos ou superior a 65 anos.

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4199394 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade

De acordo com o regramento constitucional dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito ou referendo, vedada a iniciativa popular, sendo o voto obrigatório para todos os brasileiros, exceto os analfabetos e os maiores de sessenta e cinco anos.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

É vedada a cassação de direitos políticos, exceto nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil, condenação criminal confirmada por órgão colegiado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, e improbidade administrativa.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeito somente no exercício subsequente, desde que respeitado o prazo mínimo de seis meses entre a data de vigência e a data do pleito.

E

A idade mínima para a elegibilidade no cargo de vereador é dezoito anos, para prefeito, deputado federal, juiz de paz e governador é vinte e um anos, e para presidente da República e senador, a idade mínima exigida é de trinta e cinco anos.

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4199393 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Organização dos PoderesPoder Executivo
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A Constituição Federal estabelece um regime rígido de excepcionalidade para a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, bem como dos Estados nos seus respectivos Municípios.

Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A decretação de intervenção federal, ainda que baseada em provimento de ordem judicial, prescinde da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sendo ato de competência exclusiva e discricionária do Presidente da República, que a submete ao Congresso Nacional apenas para conhecimento.

B

No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a requisição de intervenção federal será dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, caso a ordem tenha sido emanada de juiz federal, que encaminhará pedi do de requisição ao Supremo Tribunal Federal.

C

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde é causa que autoriza a intervenção estadual nos Municípios.

D

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas, sendo que a ausência de apreciação legislativa dentro desse prazo torna o decreto ineficaz e o interventor sujeito a processo de responsabilidade.

E

A intervenção federal para garantir o livre exercício do Poder Legislativo estadual é medida de competência exclusiva do Presidente da República, sendo dispensado o controle de mérito político pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa do Estado.

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4199392 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle
Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas
Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Relativamente ao sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exerci do pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência STF, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder Legislativo, possuem competência constitucional para sustar, diretamente e por ato próprio, a execução de contratos administrativos que apresentarem irregularidades graves, independentemente de comunicação prévia ou autorização do Poder Legislativo.

B

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, será exercido pelo Tribunal de Contas vinculado, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

C

O Ministério Público de Contas, que atua junto aos Tribunais de Contas, possui quadro de pessoal próprio, estrutura e garantias funcionais equivalentes às do Ministério Público comum, sendo o seu chefe nomeado pelo Governador, a partir de lista tríplice enviada pelo Tribunal de Contas.

D

Observada a regra da simetria constitucional, a com posição dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, onde houver, deve observar a mesma composição do Tribunal de Contas da União, que é integrado por nove Ministros, dentre brasileiros n atos, com mais de vinte e um e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos ou financeiros ou de administração pública.

E

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sendo certo que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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4199391 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No que concerne ao Processo Legislativo disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito federal, a iniciativa das leis complementa res e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição, sendo vedada a iniciativa popular em matérias de índole tributária ou orçamentária.

B

As Emendas à Constituição não podem ser objeto de medida provisória, nem podem ter por objeto matéria que atente contra a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, constituindo tais vedações os chama dos limites materiais explícitos ao poder constituinte derivado reformador.

C

A medida provisória, embora tenha força de lei e eficácia imediata, não pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, nem sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, e, caso não seja apreciada em até sessenta dias, contados de sua publicação, será automaticamente prorrogada por igual período, caducando se não for convertida em lei no prazo final.

D

O projeto de lei aprovado pelo Legislativo será enviado ao Chefe do Executivo que, caso discorde do texto por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá exercer o veto, que, nesse caso, deverá ser total, sendo vedado o veto parcial de acordo com a regra do conglobamento, salvo se o projeto de lei for de natureza orçamentária.

E

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, não estando incluídos nesse escopo as leis delegadas e as medidas provisórias, já que são atos editados pelo Poder Executivo.

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4199390 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do STF a respeito da organização político-administrativa da federação, assinale a alternativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, observada a legislação federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultada a consulta prévia aos legislativos municipais envolvidos.

B

Os Estados podem criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante autorização de lei complementar federal, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

A criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelos Estados deve ser precedida de ampla consulta às populações interessadas, mediante plebiscito, uma vez que a integração de municípios em tais estruturas configura alteração territorial que impacta diretamente a autonomia municipal garantida pelo pacto federativo.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ocorrer no período determinado por lei complementar federal, devendo o processo legislativo ser instruído com a realização de plebiscito, consulta à população local e apresentação de estudos de viabilidade municipal, sendo a referida lei complementar federal condição indispensável para a validade do ato.

E

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, por se tratar de matéria de organização administrativa estadual, autoriza os Estados a restringirem a autonomia dos Municípios nelas incluídos, inclusive no que tange ao planejamento do uso do solo urbano e ao exercício do poder de polícia administrativa sobre serviços locais de interesse estritamente municipal.

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4199389 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

No que concerne ao instituto da Arguição de Descumpri mento de Preceito Fundamental (ADPF), considerando a legislação de regência e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A ADPF possui natureza de ação subsidiária, de modo que será extinta sem julgamento de mérito caso exista, no ordenamento jurídico, outros meios ordinários disponíveis para a tutela do preceito fundamental violado, ainda que não se mostrem aptos a solver a controvérsia de forma ampla, geral e imediata.

B

O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência consolidada, firmou o entendimento de que não é possível o ajuizamento de ADPF tendo por objeto atos de caráter normativo ou não normativos oriundos do poder público municipal.

C

A decisão proferida pelo STF em sede de ADPF, embora possua eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, não vincula o Poder Legislativo no exercício de sua atividade típica de elaboração legislativa, tampouco na atividade de controle externo.

D

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a utilização da ADPF para o questionamento de atos do Poder Público, tanto de natureza normativa quanto de natureza administrativa ou judicial, desde que aptos a causar lesão ou ameaça a preceito fundamental.

E

Da decisão do Relator que indeferir liminarmente a petição inicial no âmbito da ADPF, por entender manifestamente incabível a medida ou por ausência de preenchimento dos requisitos legais, não cabe qualquer recurso, tendo em vista o caráter monocrático da decisão e a inexistência de previ são legal.

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4199388 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

No que tange ao controle concentrado de constitucionalidade, especificamente acerca dos efeitos das decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação de regência.

A

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ADI produz, como regra geral, efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento da publicação da decisão, podendo o STF modular esses efeitos para que retroajam apenas em casos de excepcional interesse social.

B

As decisões definitivas de mérito em ADI possuem, por determinação constitucional, eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas, e, via de regra, operam com efeito ex tunc, salvo quando houver modulação temporal expressa.

C

A modulação temporal dos efeitos de uma decisão de inconstitucionalidade exige o quórum de maioria absoluta dos membros do STF e pode ser realizada exclusivamente em razão de relevantes questões de ordem pública, independentemente de razões de segurança jurídica.

D

A declaração de inconstitucionalidade em ADI sempre resulta na anulação da lei ou ato normativo desde a sua origem, não sendo admitida qualquer restrição temporal dos efeitos da decisão, uma vez que a Constituição Federal exige a plena retroatividade em prol da segurança jurídica.

E

O STF decidiu, recentemente, que a Constituição não lhe outorgou competência para modular os efeitos temporais de suas decisões em ADI, pois essa prerrogativa seria uma intervenção indevida na esfera de atuação do Poder Legislativo, cabendo apenas ao legislador, por meio de nova lei, dispor sobre a vigência da norma declarada inconstitucional.