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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
São princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o caput do art. 37 da
Constituição:
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Para revestir determinado piso, Márcio pode utilizar ladrilhos retangulares, cujos lados medem 30 cm e 20 cm, ou
ladrilhos quadrados, de lado igual a 40 cm. Se optar pelo
ladrilho retangular, a quantidade mínima necessária para
recobrir totalmente o piso será igual a 400 ladrilhos inteiros.
Nas mesmas condições, se optar pelo ladrilho quadrado,
a quantidade mínima necessária de ladrilhos inteiros será
igual a
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Dois envelopes, E1 e E2, contém somente notas de
R$ 20,00, sendo o mesmo número de notas em cada
um. Seis notas foram retiradas do envelope E1 e passadas para o envelope E2. Desse modo, o envelope E2
passou a ter, a mais que o envelope E1,
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de
Serrana, o servidor que coagir ou aliciar subordinados a
filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido
político, estará sujeito à penalidade de
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A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título
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Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até
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Antonio foi contratado temporariamente, por tempo deter -
minado, pela Prefeitura Municipal de Serrana, para
ajudar no combate a surtos epidêmicos. De acordo com
o Estatuto dos Servidores Municipais, essa contratação
terá o prazo improrrogável de
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Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana,
no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como
correto que
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João, que é motorista da Câmara Municipal de Serrana e
trabalha em regime de tempo integral, tem direito a férias,
porém, durante o período aquisitivo de doze meses, ele
faltou ao serviço 10 (dez) dias intercalados. Sendo assim,
e nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, João
fará jus a férias pelo montante de
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