Foram encontradas 210 questões.
2872807
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG
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Foram opostos embargos à execução, desprovidos, ocasião em
que fixados honorários em favor do patrono dos exequentes.
Ocorre que, também na execução, foram fixados honorários
em favor dos mesmos patronos, em virtude da procedência do
pleito executivo. Nesta hipótese, os honorários na execução:
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2872806
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG
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Em processo que visa a desapropriação de determinado imóvel,
devidamente instruído com laudo administrativo com o valor
ofertado pelo bem, houve a revelia do expropriado. Neste caso,
a revelia:
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2872805
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG
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Em determinado processo o despacho ordenando a citação foi
realizado na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, a citação apenas ocorreu quando já vigente o Código
de 2015. Nesta hipótese:
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Celebridade foi assunto de uma reportagem na qual se afirmava que ele, em um evento festivo, sob efeito de bebidas alcoólicas teria proferido xingamentos contra a rede de televisão
em que trabalhava, além de ter dirigido insultos de cunho racista contra colegas de profissão. Com a grande repercussão
gerada, seu vínculo profissional com empresa de mídia foi cortado, bem como os contratos de publicidade que ele mantinha
foram encerrados. Posteriormente comprovou-se que a notícia não era verdadeira. Diante disso, o ator ajuizou ação contra
o veículo de imprensa. Nessa situação, é um direito fundamental assegurado ao autor:
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Um grupo de moradores de um bairro organiza um movimento
para promover a emancipação do local, transformando-o em
município. No caso, é uma condição para a criação do novo
ente federativo:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
É garantido o direito fundamental assegurado a todos o
recebimento dos órgãos públicos de informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Esta garantia está relacionada diretamente com o seguinte
princípio da Administração Pública:
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No sistema da Democracia representativa adotado no Brasil
o exercício do poder político realizado pela população é feito
de maneira indireta, por meio de eleições, em que o povo
escolhe seus representantes. No Distrito Federal é empregada uma estrutura política diferente das demais unidades
federativas do país. No Distrito Federal é escolhido o ocupante
do seguinte cargo político mediante o voto popular:
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para
definir procedimentos a serem observados em todo território
nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a
população durante o período em que foi instaurado estado de
calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento
e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de
entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a
sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca
da intervenção é:
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As praias marítimas são locais utilizados como área de lazer
por boa parte da população, independente da classe social a
qual pertençam. Movimentam a economia dos lugares em
que estão situadas, sendo ponto de turismo onde muitas pessoas passam as férias. De acordo com a classificação normativa trata-se de bens de uso comum do povo e sua titularidade pertence a:
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A capacidade para gerir seus recursos,
decidindo acerca da aplicação do orçamento próprio é uma
incumbência relacionada a seguinte característica que compõe
todos os entes federativos:
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