Segundo o Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No entanto, não está correto dizer que:

Parecer é o pronunciamento de comissão da Câmara, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame. Já atuando como futuro consultor jurídico, aponte a assertiva que não está correta em relação às regras de elaboração, constituição e execução de um parecer de comissão da Câmara.

Aspectos Históricos

A história de Unaí encontra-se fortemente vinculada à ocupação do Centro-Oeste brasileiro, bem como ao desenvolvimento de Paracatu.

A área teve seu povoamento efetivo a partir do século XVIII, ainda que o território hoje ocupado por Paracatu já tivesse sido identificado pelos portugueses desde os primórdios da ocupação de sua colônia na América.

Ainda no século XVI, aí aportaram as expedições chefiadas por Domingos Luís Grou (1586-7), Antônio Macedo (1590), Domingos Rodrigues (1596) e Domingos Fernandes (1599). No século seguinte, registra-se a passagem das bandeiras de conquista e apresamento de indígenas de Nicolau Barreto (1602-4) e de Lourenço Castanho Taques, o Velho (1670), que atingiu terras do atual município de Unaí. Em homenagem a ele, as montanhas situadas ao norte da localidade analisada recebem a denominação de Serra do Castanho.

Quatro diferentes caminhos que conduziam aos sertões de Goiás se encontravam no atual território paracatuense e daí seguiam como uma só estrada [ ... ].

O bandeirante Felisberto Caldeira Brant e seus irmãos teriam dado a notícia do achado das riquezas auríferas dos sertões do Paracatu ao então governador das Minas Gerais, Gomes Freire de Andrada, em 24 de junho de 1744. Em seguida, foram distribuídas diversas sesmarias na área, para povoamento e, segundo se dizia à época, para defesa daquelas terras contra o gentio bravo. Assim, surgiram fazendas de criação de gado, cuja atividade abastecia as partes do território onde se explorava o ouro.

O arraial de Paracatu foi elevado a Vila de Paracatu do Príncipe em 20 de outubro de 1798, dependente da Comarca do Rio das Velhas. Sua própria comarca foi criada em 1815, passando a localidade à categoria de cidade em 1840.

[ ... ]

A região Noroeste de Minas permaneceu praticamente com as mesmas características que herdara do Período Colonial até os anos 1950. Como fatores que contribuíram para que o referido cenário fosse modificado destacam-se a construção da barragem de Três Marias e a transferência da Capital Federal do Rio de Janeiro para o Planalto Central do País, com o objetivo de promover a interiorização do desenvolvimento, então concentrado no litoral.

Até o final daquela década, a vasta área que constitui o citado Planalto era um grande vazio demográfico e econômico, tendo toda a Região Centro-Oeste (incluindo Rondônia) apenas cerca de 3 100 000 habitantes, segundo o Censo de 1960, do IBGE. Como atividade econômica, destacava-se a pecuana extensiva (Ministério do Planejamento e Orçamento, 1998:2).

Após a inauguração de Brasília (1960), acelerou-se o processo de ocupação da área, com expansão da fronteira agrícola. Como resultado, passaram a ser melhor aproveitados os terrenos planos do cerrado, devido aos recursos de solo que apresentavam, desde que devidamente corrigidos. Neles foi sendo introduzida uma agricultura de tipo empresarial, intensiva em mecanização e insumos, voltada em especial para a produção de grãos (hoje com destaque para soja, arroz, milho, feijão e café). A incorporação dessas novas terras agrícolas foi apoiada e facilitada pela implantação de rodovias (como a BR-040), que interligavam Brasília com o restante do País.

Para alavancar tal processo de ocupação produtiva, implantaram-se projetos de aproveitamento e colonização do cerrado, realçando o Programa Especial da Região Geoeconômica de Brasília - PERGEB, o Programa de Desenvolvimento do Cerrado - PRODECER, o PLANOROESTE - I e lI e o POLOCENTRO. Um programa que priorizou os municípios de Paracatu e Unaí, a partir de 1981, foi o da Companhia de Promoção Agrícola - CAMPO, por meio de acordo entre o Brasil e o Japão.

Em decorrência deles, verificou-se forte fluxo migratório em direção à área, entre 1970 e 1980, formado majoritariamente por pessoas vindas do sul do País. Apesar disso, no período 1980/91, o Noroeste de Minas mostrou crescimento demográfico mais baixo que o da média estadual (0,8% ao ano, contra 1,6% para o Estado). Segundo o Censo de 1991, do IBGE, a população da região correspondia somente a 1,9% dos residentes mineiros, com uma densidade demográfica de 4,8 habitantes por km ² (enquanto a média do Estado era de 27,0 hab./km ²).

Nos dias atuais, por um lado, do ponto de vista da geopolítica mineira, a área carece de maior vinculação com o Estado, voltando-se para Brasília enquanto polo econômico e cultural.

Por outro, vai definindo cada vez mais seu papel de forte expoente da agropecuária nacional, devido às condições agroclimáticas favoráveis, à qualidade dos solos e ao nível de mecanização e adoção de modernas tecnologias de produção, principalmente nos municípios de Paracatu e Unaí.

[ ... l

A partir de 1996, emanciparam-se novos municipios, como Brasilândia, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Urucuia e Uruana de Minas.

(http://www.prefeituraunai.mg.gav.br/pmu/index.php/2012-12-21-16-56- 25/aspectas-histaricas.html)

Veja:

"[... ] devido aos recursos de solo que apresentavam [ ... ]"

Assinale a alternativa na qual a palavra "que" em destaque não tenha a mesma classificação morfológica daquela que aparece marcada no trecho acima.

No Microsoft PowerPoint 2010 em português pode-se modificar a forma de uma caixa de texto. Isso pode ser conseguido selecionando-se a caixa de texto e clicando-se na opção Editar Forma do grupo Inserir Formas. Em seguida, deve-se clicar na opção Alterar Forma e selecionar a forma desejada. No procedimento descrito, a opção Editar Forma do grupo Inserir Formas faz parte da guia:

Aponte a alternativa cujo conteúdo é equivocado em relação à estrutura e organização da Justiça Eleitoral.

Releia o seguinte período do texto:

São lindas árvores que embelezam¹ e promovem um colorido no final do inverno².

As orações marcadas com (1) e (2) são classificadas, respectivamente, como:

De acordo com a lei de parcelamento do solo, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Não será permitido o parcelamento do solo:

Sobre a palavra "bilhete", pode-se afirmar corretamente que:

Tabebuia alba (Ipê-amarelo)

O ipê-amarelo é a árvore brasileira mais conhecida, a mais cultivada e, sem dúvida nenhuma, a mais bela. É na verdade um complexo de nove ou dez espécies com características mais ou menos semelhantes, com flores brancas, amarelas ou roxas. Não há região do país onde não exista pelo menos uma espécie dele, porém a existência do ipê em habitat natural nos dias atuais é rara entre a maioria das espécies (LORENZl,2000).

A espécie Tabebuia alba, nativa do Brasil, é uma das espécies do gênero Tabebuia que possui "!pê-amarelo" como nome popular. O nome alba provém de a/bus (branco, em latim) e é devido ao tomento branco dos ramos e folhas novas.

As árvores desta espécie proporcionam um belo espetáculo com sua bela floração na arborização de ruas em algumas cidades brasileiras. São lindas árvores que embelezam e promovem um colorido no final do inverno. Existe uma crença popular de que quando o ipê-amarelo floresce não vão ocorrer mais geadas. Infelizmente, a espécie é considerada vulnerável quanto à ameaça de extinção.

A Tabebuia alba, natural do semiárido alagoano, está adaptada a todas as regiões fisiográficas, levando o governo, por meio do Decreto nº 6239, a transformar a espécie como a árvore símbolo do estado, estando, pois, sob a sua tutela, não mais podendo ser suprimida de seus habitats naturais.

( http://www.prefeitu ra una i. mg.gov. br /pm u/i ndex. php/ipe-amarei o. html)

A palavra "rara", em destaque no trecho "a existência do ipê em habitat natural nos dias atuais é rara entre a maioria das espécies", exerce a mesma função sintática do termo destacado em: