Sobre as funções da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, conforme disposto no Regimento Interno e, ainda, considerando que os controles interno e externo operam de forma integrada e coordenada, assinale a alternativa que descreve corretamente a função de “controle externo”.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante destina um título para normatizar sobre as proposições, modalidades e normas procedimentais. Especialmente sobre tramitação, apresentação e retirada das proposições, é INCORRETO afirmar que:

Determinada servidora pública municipal completou os requisitos para a aposentadoria voluntária e teve seu benefício concedido pelo órgão previdenciário competente. O Departamento de Recursos Humanos da prefeitura, ao processar o desligamento da servidora, deve emitir o ato administrativo declaratório correspondente. Considerando a Lei Complementar nº 1.658/2024, do município de Venda Nova do Imigrante, sobre a classificação jurídica da aposentadoria, é correto afirmar que:

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte, os vereadores da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante decidem apresentar emendas individuais impositivas. Determinado vereador propõe uma emenda que destina recursos para a construção de uma praça, correspondente a três por cento da receita corrente líquida do exercício anterior. Diante do cenário hipotético e, ainda, considerando as recentes atualizações da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a emenda:

O prefeito de Venda Nova do Imigrante, visando otimizar a fiscalização de um contrato de grande porte para a pavimentação de vias rurais, decide nomear um servidor efetivo da Secretaria de Obras como fiscal do contrato. Alguns vereadores questionam a legalidade do ato, alegando que tal nomeação dependeria de aprovação prévia da Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica Municipal, sobre a competência do chefe do Executivo no caso hipotético descrito, é correto afirmar que o ato é:

Determinada Câmara Municipal foi premiada no Estado pelo seu modelo e experiência na aplicação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. Dispor sobre essa matéria, dentre outras, compete à seguinte normativa:

Determinado município receberá recursos provenientes de convênio com a União (transferência voluntária) para investimentos em infraestrutura. Segundo a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de um fator impeditivo na realização da transferência voluntária:

Um analista de orçamento público, ao analisar a proposta orçamentária da Câmara Municipal, identificou uma quantia expressiva na fixação de despesa na função 01 – Legislativa e nas subfunções 031 – Ação Legislativa e 032 – Controle Externo. Nesse contexto, qual a classificação que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação (em que área) de ação governamental a despesa será realizada?

Determinada Câmara Municipal realizou leilão de bens móveis inservíveis, autorizado por lei, justificado pelo interesse público, precedido de avaliação e realizado via leiloeiro. À receita de capital decorrente da venda de Ativos, segundo a Lei nº 4.320/1964, no Título IV, art. 39-A, §6º e, ainda, observado o disposto do art. 44, da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser aplicado ao menos:

O contador de determinada Câmara Municipal emitiu uma nota de empenho estimativo no valor de R$ 12.000,00 para a Empresa EDP Brasil referente a despesas com consumo de energia elétrica, da sede de funcionamento da Câmara Municipal. Essa ação está inserida em qual fase e/ou estágio da despesa orçamentária?