Conferidos por lei, os atributos do ato administrativo revelam-se como prerrogativas de poder público que são verdadeiro desdobramento do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, basilar do regime jurídico administrativo. Em relação aos atributos do ato administrativo, afirma-se corretamente que.

Acerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada e da prescrição administrativas, marque a alternativa correta.

A alternativa que apresenta uma infração políticoadministrativa cometida por Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato é a seguinte:

“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”

(Lei nº 10.406/2002, art. 98).

Marque a resposta correta acerca da classificação e dos institutos da afetação e desafetação dos bens públicos.

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é positivada pela Lei Federal nº 12.846/2013. Acerca desta temática, pode-se afirmar que:

Os elementos de validade do ato administrativo, também chamados de pressupostos de existência e de validade do ato administrativo são a competência, a finalidade, a formalização, o motivo, o objeto e a causa. O vício ou a ausência de algum desses elementos, a depender da gravidade do caso, pode causar desde uma irregularidade sanável ou a invalidade do ato ou até mesmo a sua inexistência. Acerca desta afirmação, marque a alternativa correta.

Os atos administrativos podem sofrer de vícios de competência ou de finalidade, de declaração de inexistência, anulação e nulidade. O excesso e o desvio de poder são duas espécies do gênero abuso de poder, responsáveis por viciar os atos da Administração Pública comprometendo-lhes a validade. Acerca dessa matéria, pode-se afirmar que:

As proibições são condutas vedadas aos servidores públicos e seu descumprimento acarreta a aplicação de uma sanção específica prevista em lei. Correlacione a proibição funcional com sua penalidade disciplinar correspondente e marque a alternativa correta.

Acerca do estudo das formas de provimento de cargos públicos:

A expressão empresa estatal ou governamental tem caráter genérico e designa todas as entidades (civis ou empresariais) controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Por isso, o fato que caracteriza uma entidade como empresa estatal ou governamental é o fato de ser controlada pelo Estado. Levando em conta os aspectos relativos às empresas públicas e as sociedades de economia mista, é correto afirmar que: