Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Votorantim-SP - INTEGRI

2518757 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 12.527/2011: LAI

Assinale a alternativa correta:

A

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo isso possível de forma imediata, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 30 dias: comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

B

O serviço de busca e fornecimento é condicionamento ao pagamento de taxa. Nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, ser acrescido o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

C

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.

D

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população ou oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

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2518488 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

A Lei de Execução Fiscal dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determinado que:

I - A inscrição na dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

II - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo conter no termo o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

III - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

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2516246 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República, assinale a alternativa correta:

A

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e não computados os nulos.

B

Se, antes de realizado o segundo turno para eleição do Presidente, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, nova votação.

C

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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2515800 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

São direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, os abaixo mencionados, entre outros, exceto:

A

constitui crime inafiançável e prescritível em 20 anos a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus”.

C

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

D

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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2515602 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

São competências privativas do Senado Federal as abaixo mencionadas, exceto:

A

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

D

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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2515129 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

C

O uso comum dos bens públicos deve ser sempre retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

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2514627 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Assinale a alternativa correta:

A

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

B

Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas exclusivamente para regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; e ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

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2513310 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Analise as assertivas abaixo:

I - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

II - Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.

III - Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando a fórmula de cálculo para a cobrança; os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; e a contrapartida do beneficiário.

IV - O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

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2512300 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Analise as assertivas abaixo, sobre a emenda à Constituição Federal, e assinale a alternativa correta:

I) A abolição de direitos e garantias fundamentais pode ser objeto de emenda mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio

III) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

IV) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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2511873 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa que define, respectivamente, cada um dos atos administrativos conceituados:

I) ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Tal ato sempre se realiza “a posteriori” e examina apenas o aspecto de legalidade.

II) ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

III) ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação e um serviço público.