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4241198
Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim
traz que as proposições são submetidas aos regimes de
tramitação de urgência ou de tramitação ordinária. Um
exemplo de regime de tramitação ordinária diz respeito a
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Votorantim,
atualmente, a cada quatro anos são eleitos
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Um município do interior de São Paulo, sem Tribunal
de Contas do Município, possui receita corrente líquida
(RCL) de R$ 600 milhões. A despesa total com pessoal
para o poder Legislativo desse município, em cada período de apuração, não poderá exceder
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4241195
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
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Por meio do portal de uma casa legislativa municipal, um
cidadão submeteu um pedido de acesso à informação.
Ao verificar não ser possível conceder o acesso imediato
à informação requisitada, o órgão público deve manifestar-se em até
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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática
- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial
A profissionalização do serviço público, baseada na
meritocracia, é uma das principais características inseridas pelo modelo de administração pública
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4241193
Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
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O controle interno do poder Executivo de um município
é realizado
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4241192
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
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Antes de celebrar um termo de colaboração, uma prefeitura publicou edital para selecionar uma organização da
sociedade civil que torne mais eficaz a execução da atividade de interesse público, qual seja, a oferta de escolas esportivas. O procedimento destinado a realizar essa
seleção é denominado
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4241191
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
Por meio de uma parceria público-privada, determinado
município expandirá sua oferta de transporte público.
Nesse contrato já assinado entre as partes, de prazo de
duração de 15 anos, a remuneração do parceiro privado
virá da tarifa paga pelo usuário e de uma contraprestação
pecuniária paga pelo orçamento público. A partir dessas
características, está-se diante de uma
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4241190
Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP
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Entre os instrumentos de planejamento e orçamento brasileiros – seja nas esferas federal, estadual e municipal –,
encontra-se o plano plurianual (PPA) que, diferentemente
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
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No ciclo de políticas públicas, os gestores públicos que
se deparam com os problemas práticos de implementação no dia a dia possuem maior discricionariedade de
modificar a política pública. Esse modelo de implementação é denominado
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