Prova Completa: Controlador Interno (Câm. Iepê-SP - Select

4180286 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A função administrativa é exercida preponderantemente pelo Poder Executivo e caracteriza-se pela submissão absoluta à lei. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A indisponibilidade do interesse público constitui princípio isolado e insuficiente para fundamentar toda a estrutura da função administrativa moderna.

B

Os poderes administrativos produzem interesse público primário, bem definido, concreto e diretamente cognoscível pela totalidade dos administrados.

C

O regime jurídico administrativo distingue-se do direito privado por estabelecer sujeições especiais e benefícios próprios para a Administração e seus contratantes.

D

A função administrativa, sendo teleológica, frequentemente prescinde da satisfação de qualquer forma de interesse público para alcançar seus objetivos.

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4180285 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Sobre créditos adicionais, leia o enunciado abaixo e responda: "Crédito destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente, sendo autorizado por lei em conformidade com limites constitucionais previamente fixados."

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4180284 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre as autarquias, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias podem ser criadas por lei ordinária contida em dispositivo de lei que trate de múltiplos assuntos, não sendo imprescindível lei exclusivamente dedicada a seu estabelecimento.

B

As autarquias, enquanto pessoas jurídicas de direito público, podem desempenhar apenas atividades típicas de Estado, operando com plena autonomia administrativa.

C

A capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações das autarquias inicia-se a partir da vigência da lei que as institui.

D

As autarquias não possuem personalidade jurídica própria, atuando como simples divisões da administração direta do ente federativo que as criou.

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4180283 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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A Dívida Ativa da Fazenda Pública, conforme conceituada na Lei nº 4.320/1964, compreende créditos tributários e não tributários do Estado. Sobre este instituto, marque a alternativa correta.

A

Créditos em moeda estrangeira convertidos ao correspondente valor em moeda nacional sofrem atualização monetária e juros de mora conforme legislação pertinente.

B

A inscrição em Dívida Ativa é procedimento facultativo, cabendo à administração pública optar por cobrar os créditos através de ações ordinárias no Poder Judiciário.

C

A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita exclusivamente junto ao Tesouro Nacional, sem participação da Receita Federal do Brasil.

D

A cedência onerosa de direitos originados de créditos tributários é proibida em qualquer hipótese, ainda que autorizada por lei específica.

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4180282 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

O Terceiro Setor compreende instituições de direito privado sem fins lucrativos. Dentre as entidades que o integram, há aquelas caracterizadas pela existência de patrimônio vinculado à realização de objetivos sociais específicos, sujeitas a fiscalização permanente. Qual é essa entidade?

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4180281 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), o princípio que proíbe a designação do mesmo agente público para atuação concomitante em funções de maior vulnerabilidade, a fim de diminuir a possibilidade de ocultação de irregularidades e de perpetração de fraudes está corretamente apresentado em:

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4180280 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Leis Orçamentárias

A lei orçamentária anual compreenderá, corretamente:

A

As normas de gestão patrimonial da administração direta e indireta e as condições para instituição e funcionamento de fundos especiais.

B

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades vinculadas, da administração direta ou indireta.

C

A previsão dos projetos e ações nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição.

D

A indicação dos recursos financeiros necessários, admitindo-se apenas os que provenham de créditos extraordinários.

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4180279 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No modelo federativo brasileiro, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que melhor explica os princípios fundamentais da federação.

A

A soberania reside unicamente na União Federal, sendo os Estados-Membros simples divisões administrativas subordinadas hierarquicamente, sem capacidade de auto-organização normativa.

B

A repartição de competências entre União, Estados e Municípios é flexível, podendo ser alterada por decreto presidencial conforme as conveniências políticas momentâneas.

C

Os Estados-Membros possuem autonomia para elaborar suas próprias constituições estaduais e exercer competências legislativas específicas, conforme determinado pela Constituição Federal.

D

O Distrito Federal é considerado um simples ente administrativo, destituído de personalidade jurídica própria e, portanto, incapaz de possuir patrimônio independente.

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4180278 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Os poderes administrativos decorrem dos princípios que fundamentam o Direito Administrativo e constituem ferramentas indispensáveis para que o Estado alcance seus objetivos de interesse público. Sobre esses poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Hierárquico permite que a Administração organize sua estrutura administrativa interna e exerça supervisão sobre seus órgãos e agentes, constituindo instrumento essencial para manutenção da ordem administrativa.

B

O Poder de Regulação refere-se à competência da Administração Pública para estabelecer regras sobre o uso de bens e direitos, com o fim de resguardar os interesses coletivos, sendo independente de qualquer autorização legal.

C

O Poder Vinculado está relacionado ao direito do administrador público de escolher livremente o comportamento a adotar perante determinada situação legal, sem qualquer limitação de natureza jurídica.

D

O Poder de Concessão refere-se exclusivamente à transferência de propriedade de bens públicos para pessoas jurídicas de direito privado, vedada qualquer contraprestação financeira.

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4180277 Ano: 2026
Disciplina: Matemática
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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FundamentosOperações Fundamentais
FundamentosSolução de Problemas
Álgebra

Em uma sequência de operações, um número foi multiplicado por 3, depois somou-se 8 e, por fim, o resultado foi dividido por 2, obtendo-se 25. O número inicial era: