Durante a análise de um procedimento relacionado ao cumprimento da função social da propriedade urbana, o Advogado da Câmara Municipal verifica que o proprietário de determinado imóvel não cumpriu as condições e os prazos estabelecidos pelo Município para parcelar, edificar ou utilizar o imóvel. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade acerca do IPTU progressivo no tempo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
(   ) A alíquota do IPTU progressivo poderá ser fixada de modo que seu valor anual seja superior ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, desde que não ultrapasse o limite máximo de quinze por cento.
(   ) Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida.
(   ) É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva prevista no art. 7º do Estatuto da Cidade.

Durante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, o Advogado da Câmara Municipal verifica que o imóvel indicado para o empreendimento apresenta determinadas características físicas e ambientais que podem impedir o parcelamento. Considerando as hipóteses previstas na Lei nº 6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

(   ) É vedado o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de serem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.
(   ) É permitido o parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam previamente saneados.
(   ) O parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% é vedado, ressalvada a hipótese de atendimento às exigências específicas das autoridades competentes.
(   ) É permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, desde que sejam observadas exigências específicas das autoridades competentes.
(   ) É vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que ocorra a correção da situação.

Ao configurar uma conta de e-mail institucional (Webmail Zimbra) em um aplicativo de e-mail no computador ou no celular, um servidor pode optar entre os protocolos IMAP e POP3 para o recebimento das mensagens. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE diferencia esses dois protocolos.

Em uma planilha do Excel 2016 utilizada pelo setor de Recursos Humanos, a coluna A contém a matrícula dos servidores e a coluna B contém seus respectivos nomes, em uma tabela que ocupa o intervalo A2:B50. Um servidor deseja que, ao digitar uma matrícula na célula D2, o nome correspondente seja localizado automaticamente na tabela e exibido na célula E2. Qual fórmula, inserida na célula E2, realiza CORRETAMENTE essa busca?

Um analista de TI precisa explicar a diferença entre dois tipos de malware para os demais servidores: um deles criptografa os arquivos da vítima e exige pagamento de resgate para restaurar o acesso; o outro se instala de forma discreta no dispositivo com o objetivo de monitorar e coletar informações do usuário sem o seu conhecimento, como senhas digitadas. Esses dois tipos de malware são denominados, respectivamente:

No que se refere à inicialização de um computador, o firmware responsável por realizar o autoteste de inicialização (POST) e localizar o sistema operacional para carregá-lo na memória pode ser, atualmente, do tipo BIOS ou UEFI. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma vantagem do UEFI em relação à BIOS tradicional.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.

Sob o regramento estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as assertivas a seguir.

I.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II.O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: a) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; b) opinião e expressão; c) crença e culto religioso; d) brincar, praticar esportes e divertir-se; e) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; f) participar da vida política, na forma da lei; g) buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais e aos servidores públicos.
IV.Os pais ou responsável têm a opção de matricular ou não seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. 

Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei nº8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A Câmara Municipal foi citada em uma execução e, ao analisar a defesa cabível, o Advogado verifica que o executado pretende opor embargos à execução para discutir questões relacionadas ao título e ao próprio procedimento executivo. Considerando as matérias que podem ser alegadas pelo executado nos embargos à execução, nos termos do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação.
II. O executado poderá alegar penhora incorreta ou avaliação errônea.
III. O executado poderá alegar excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
IV. O executado poderá alegar retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa.
V. O executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Está CORRETO o que se afirma em: