Acerca dos direitos e garantias fundamentais segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de servidor público.
II.Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III.São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV.A lei delegada poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Está CORRETO o que se afirma em:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Carta Magna, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação policial.
(   ) É livre a manifestação do pensamento, sendo preconizado o anonimato.
(   ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(   ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I.A dignidade da pessoa humana.
II.A gestão democrática do ensino público.
III.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV.Prevalência dos direitos humanos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante a análise de uma questão jurídica relacionada às atividades administrativas da Câmara Municipal, o Advogado responsável precisa interpretar e aplicar determinada norma a uma situação concreta. Ao elaborar sua manifestação, deve observar o critério estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para orientar a aplicação da legislação. Considerando o disposto na LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da representação destinada à apuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(   ) A representação deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
(   ) A autoridade administrativa poderá rejeitar a representação que não contenha as formalidades legais, mediante despacho fundamentado, e essa rejeição impede que o representante formule representação ao Ministério Público.
(   ) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Sob a égide da Lei de Acesso à Informação, considere as assertivas a seguir.

I.Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: a) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; b) proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e c) proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II.Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, independente dela conferir ou não com o original.
III.Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
IV.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Para os efeitos desta Lei, considera-se informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
(   ) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
(   ) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
(   ) O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado sob o princípio da modicidade tarifária.