As Comissões Permanentes da Câmara Municipal possuem, entre outras atribuições

Assinale a alternativa que constitui espécie normativa privativa do Poder Legislativo e que independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, o atributo da Redação Oficial que exige a utilização de palavras em seu sentido comum e construção textual de fácil compreensão denomina-se

Determinada cidadã protocolizou requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal solicitando acesso a informações públicas. O servidor responsável recebeu o documento, efetuou seu registro em sistema próprio, atribuiu-lhe numeração sequencial e o encaminhou ao setor competente para análise e resposta. À luz das noções de Redação Oficial e das rotinas administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o atendimento ao público, determinado servidor recebeu um cidadão extremamente exaltado, que passou a proferir críticas à Administração Municipal. Nessa situação, a conduta mais compatível com os princípios do atendimento ao cidadão é

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim/MS, analise as assertivas a seguir:
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse, sendo a nomeação apenas uma das formas de provimento previstas no Estatuto.
II. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para a referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, observando-se o critério de antiguidade, enquanto a ascensão funcional corresponde à elevação do servidor para classe imediatamente superior dentro da respectiva categoria.
III. A transferência de servidor estável para cargo de denominação diversa depende de habilitação em concurso público e poderá, nessa hipótese, ocorrer com alteração do valor do vencimento.
IV. O acesso consiste na investidura em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, inclusive quando se tratar de função de livre nomeação e exoneração.
V. O Estatuto prevê expressamente adicionais de insalubridade, periculosidade, serviço extraordinário, férias e adicional noturno, os quais possuem fatos geradores distintos e, em tese, podem ser percebidos cumulativamente, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais.
VI. O Estatuto disciplina o afastamento preventivo, a sindicância, o inquérito administrativo e o processo por abandono de cargo, os quais integram o regime jurídico disciplinar do servidor público municipal. 
Assinale a alternativa CORRETA.

Considere as seguintes assertivas, à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS:
I. A função integrativa da Câmara Municipal é exercida mediante a cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
II. A aprovação de Projeto de Lei Complementar, a realização de Sessão Secreta e a aprovação de título honorífico submetem-se ao mesmo quórum deliberativo.
III. O Vereador que faltar, sem motivo justificado, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas sujeita-se à penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, ainda que posteriormente obtenha licença para tratar de interesse particular.
IV. A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
V. A função administrativa da Câmara Municipal compreende a elaboração de leis e a apreciação de vetos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal e Jardim/MS, assinale a alternativa INCORRETA.

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal, EXCETO

Acerca da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, assinale a alternativa INCORRETA.