Sobre o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), com base no Decreto nº 10.540/2020, analise as afirmativas a seguir.

I. O SIAFIC será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, vedada a existência de mais de um SIAFIC no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
II. Dentre outras informações, o SIAFIC deverá controlar e permitir a evidenciação das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros, e da origem e da destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.
III. O Poder Executivo é o gestor primário do sistema, e poderá interferir nos atos do ordenador de despesa de outros Poderes, para a gestão dos créditos e recursos autorizados em conformidade com o cronograma de desembolso.

Está correto o que se afirma em

No exercício financeiro de 2025, o município de São João da Serra arrecadou, hipoteticamente, uma Receita Corrente Líquida de R$ 3.000.000,00. No mesmo período, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo alcançaram R$ 1.560.000,00, enquanto as do Legislativo foram da ordem de R$ 210.000,00. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

Determinado investidor aplicou R$ 15.000,00 em um título que rende juros simples. A taxa de juros contratada foi de 1,2% ao mês para os dois primeiros meses; e de 1,5% ao mês para os quatro meses seguintes. Ao final do sexto mês, o investidor resgatou todo o montante. De acordo com o exposto, qual o valor resgatado?

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, sobre o Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos da tributação sobre a renda e o consumo.
( ) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários realizadas na circunscrição de seu território.

A sequência está correta em

Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, e com base nas orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, analise as afirmativas a seguir.

I. Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado. Recurso, por sua vez, é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos.
II. Para elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa são utilizadas as classes 7 e 8 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
III. A elaboração e publicação da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido é uma das exigências expressas na Lei nº 4.320/1964.

Está correto o que se afirma apenas em

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) é uma modalidade de execução da despesa orçamentária para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Com base na referida norma e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, é INCORRETO afirmar que:

Uma vez aprovado pelo Legislativo, o orçamento não se torna uma peça rígida e imutável. A legislação orçamentária permite que se façam alterações diante dos imprevistos que ocorrem durante a execução orçamentária através dos chamados Créditos Adicionais. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
( ) A abertura de créditos extraordinários dispensa a indicação da fonte de recursos para a realização da despesa, haja vista sua natureza de urgência. Contudo, a autorização legislativa prévia é necessária para a sua realização.
( ) Os suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA), e serão autorizados por lei (que pode ser a própria LOA) e abertos por decreto executivo.

A sequência está correta em

A câmara municipal de determinado município editou uma resolução que feria direitos adquiridos de um grupo de munícipes, que ingressaram com ação de reparação de danos junto ao Tribunal de Justiça, solicitando indenização de R$ 1.500.000,00 pelos danos sofridos. Segundo a Procuradoria Jurídica, a probabilidade de condenação do município é alta, e o tempo estimado para conclusão do processo é de três anos. À luz das informações fornecidas e, ainda, com base na NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o correto tratamento contábil a ser adotado é o registro de um(a):

Em uma sociedade, a ideia de “tipo” de orçamento público está estritamente ligada ao nível de atuação dos poderes constituídos na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos disponíveis. Nesse contexto, é correto afirmar que, no Brasil, o tipo de orçamento é classificado como:

Na Câmara Municipal de Montanha, ao examinar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, o analista legislativo percebe que a Poder Executivo deixou de incluir as despesas com investimentos da secretaria de infraestrutura do município, o que resultou em uma diferença de R$ 750.000,00 entre a despesa fixada e a receita estimada no projeto. Com base no caso hipotético, é correto afirmar que a conduta do Executivo configura violação direta aos seguintes princípios orçamentários: