O Vereador que agir sem decoro parlamentar ou descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a dignidade do cargo estará sujeito a processo e a medidas disciplinares, como as que estão previstas em quantos dos seguintes itens, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal? I. Perda temporária do exercício do mandato, graduada de sete a vinte e um dias; II. Censura; III. Perda do mandato.

O Regimento Interno da Câmara Municipal traz que, ao promover a renúncia de seu mandato, o Vereador deverá apresentar declaração de renúncia dirigida à Mesa Executiva, em ofício com reconhecimento de assinatura do renunciante, independentemente de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de.

Tem-se que a Câmara reunir-se-á em Sessão Extraordinária para tratar de temas de interesse público relevante, sendo que a convocação para a sessão extraordinária será de vinte e quatro horas de antecedência, além de que, nessa Sessão, não se tratará de assuntos estranhos a sua convocação. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, quem convoca a Sessão Extraordinária em caso de estado de calamidade pública, emergência ou intervenção estadual?

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, precedendo a instalação da Legislatura, os candidatos diplomados Vereadores reunir-se-ão em sessão __________ na sede da Câmara no primeiro dia da legislatura que se inicia, sob a presidência do mais votado entre os presentes, no pleito em que foram eleitos, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão __________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Sabe-se que o servidor perde a remuneração do dia em que faltar ao serviço, injustificadamente, assim como a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a __________ minutos, a remuneração do descanso semanal, quando faltar, __________ a um ou mais dias da semana, assim como o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando designado para cargo em comissão, ressalvados a percepção de vantagens pessoais e o direito de opção.
Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, as lacunas:

Analise as partes que seguem, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município: Durante o período de substituição, o substituto fará jus às gratificações percebidas pelo substituído, excluídas as vantagens pessoais (1ª parte), inclusive o direito de opção e de percepção cumulativa de gratificações (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se aflrmar que:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município afirma que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor fica em disponibilidade, com provento igual ao vencimento ou remuneração, até seu obrigatorio reaproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com os seus. Ainda, o servidor em disponibilidade pode ser aposentado, a pedido, com proventos:

Algumas são as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, conforme lraz a Lei Orgânica, com base em lei federal, como o pleno exercício dos direitos políticos, ter domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária, entre outros. Entretanto, há um detalhe que é fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação pertinente. Qual seria esse detalhe?

Tem-se que o patrimônio público municipal de Reserva e formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a Administração do município ou para sua solução, conforme Lei Orgânica. Nesse sentido, os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, tais como veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie, são compreendidos como:

Colaborar com os Governos Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais do l\ulunicípio de Reserva, assim como o que está previsto, de acordo com a Lei Orgânica, em quantos dos seguintes itens? I. Promover o bem-estar e o desenvolvimento da sua comunidade; II. Garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana; III. Promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.