Com base nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), associe cada espécie de ato de improbidade da Coluna I à respectiva conduta, descrita conforme o texto legal, na Coluna II.

Coluna I

1. Ato que importa enriquecimento ilícito (Art. 9°).
2. Ato que causa lesão ao erário (Art. 10).
3. Ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11).

Coluna II

( ) Qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1°.
( ) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º.
( ) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, conforme o Art. 1° da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021:

() Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Segundo o caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), constitui instrumento de transparência da gestão fiscal, ao qual será dada ampla divulgação:

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), com a redação dada pela Lei Complementar n° 224/2025:

( ) A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, entre outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Basta o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, sendo dispensada qualquer outra condição para a concessão do beneficio. 

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva  de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação".

De acordo com o inciso IV do Art. 2° da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas:

nalise as afirmativas a seguir, sobre os limites da despesa total com pessoal, conforme os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

I. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
II. Para a União, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 50% da receita corrente líquida.
III. Para os Estados, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 60% da receita corrente líquida.

É correto o que se afirma em:

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
( ) A vedação alcança também a obrigação que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
( ) A vedação incide sobre todo o período do mandato, e não apenas sobre os seus últimos dois quadrimestres.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Conforme o Art. 92 da Lei nº 4.320/1964, integram a dívida flutuante, entre outros, os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar e os depósitos. Compõem ainda esse grupo:

Nos termos do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado: