Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre os princípios constitucionais é:

O Poder Legislativo está disposto no Capítulo I do Titulo IV da Constituição como um dos três Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. No tocante a este poder, podemos dizer que:

O Estado brasileiro do Rio Pardo, em observância do principio da livre iniciativa e do disposto em sua Constituição estadual, visando atender áreas mais carentes e facilitar o acesso da população aos serviços de arquitetura, decide promulgar uma lei especifica em que se dispensa, para determinados municípios, a atuação de arquiteto para consultorias e planejamento. O CAU estadual veio a notificar o referido estado alegando a desconformidade desta lei com a lei federal. O estado, por sua vez, veio a alegar a competência especifica para legislar.

Diante disso, você foi chamado a se manifestar sobre essa lei especifica. Nesse sentido, a referida lei é:

Sabe-se que a Constituição possui limitações materiais, procedimentais, circunstanciais e formais para alteração e interpretação. Nesse sentido, verifica-se que as chamadas "cláusulas pétreas" são limitações materiais da Constituição, sendo o agrupamento de normas constitucionais que tratam de determinados assuntos específicos que são balizadores da democracia. Desse modo, pode-se dizer que:

O Estado brasileiro de Rio Prata, ao verificar que determinado contribuinte deixou de cumprir com a obrigação principal referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação, notificou o referido contribuinte para pagamento. O contribuinte desconsiderou a notificação e não efetuou o pagamento do imposto. Ato continuo, o estado inscreveu o referido contribuinte em Dívida ativa e ajuizou execução fiscal.O contribuinte, com receio de constrições patrimoniais, da entrada em parcelamento disponível. Nesse sentido, vale dizer que;

Um conselho de Arquitetura e urbanismo de determinado estado possui um imóvel para funcionamento de sua sede local para exercício de suas funções de fiscalização profissional. Das alternativas abaixo,aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é:

No direito tributário encontramos as funções dos tributos de acordo com sua finalidade e natureza, podendo ser de natureza fiscal, extrafiscal e parafiscal. No que concerne a anuidade de conselhos profissionais, é correta a seguinte afirmativa;

O Município Rio da Pedra Azul promulga um decreto em 30 de maio visando baixar a alíquota do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de 4% para 2% para os serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, observando a Lei complementar nº116/2003. Ato contínuo, em 1º de junho do mesmo ano, o prefeito do referido município promulga novo decreto a fim de aditar a lei dando vigência a esta no primeiro dia útil seguinte à publicação. Desta forma, é verdadeira a seguinte afirmativa;

Um Município A institui uma taxa para prestação de coleta de lixo, deixando claro em sua ementa a observância ao Código Tributário Nacional (CTN) e determinado que poderia ser paga por serviços voluntários prestados à Prefeitura. Nesse sentido, sobre a cobrança da referida taxa, vale afirmar que;

Determinado funcionário do CAU, no exercício da sua função, precisou sair do prédio oficial a fim de ir apressadamente a uma reunião importante. Utilizando veículo oficial do CAU, ele trafegou pela calçada a fim de cortar caminho e colidiu com o veículo de Raimundo, que estava regularmente estacionado em via pública. Visando à obtenção de indenização pelos danos sofridos, Raimundo buscou assistência jurídica com seu advogado. Na oportunidade, Raimundo recebeu a seguinte informação acerca da incidência da responsabilidade civil;