No que se refere ao regime jurídico-administrativo, um dos princípios aplicáveis á Administração Pública é o princípio da legalidade administrativa. Sobre ele, cabe dizer que:

Determinado diretor do CAU do Estado B, no intuito de fazer promoção pessoal, com pretensões políticas, realiza evento para comunicar o aumento da arrecadação do CAU em virtude de melhorias feitas em sua gestão, ressaltando as próprias qualidades profissionais e que o êxito do processo decorre de mérito seu. A situação descrita revela flagrante ofensa ao princípio da:

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado A resolveu realizar uma obra de ampliação de sua sede, autorizando a construção, para tanto, de novo corredor anexo que ligaria os prédios de grande circulação de pessoas, a fim de atender a demanda crescente de serviços oferecidos em suas instalações.

Nesse sentido, o referido CAU abriu edital de licitação para contratação de empresa para realizar a mencionada construção. O CAU orçou em até R$35.000,00 o valor total disponível e elegeu a modalidade pregão para realizar essa licitação. Diante disso, contratou contratou você para emitir parecer e verificar se está de acordo com a a legislação brasileira. Sobre a referida licitação, é verdadeira a seguinte assertiva:

É de sabença geral que a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta para exploração de atividade econômica, criada por força do artigo 5ª, inciso II do Decreto-Lei nº200/1967. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é;

O exercício da Arquitetura e Urbanismo é regulado plo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil-CAU/BR, bem como pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal-CAUs. Nesse sentido, é correto afirmar que;

Uma autarquia A pretende realizar a aquisição de produtos de papelaria específicos para seu escritório administrativo e de uso continuo. Para tanto, com enfoque no princípio da eficiência, necessita realizar a modalidade de licitação mais adequada. Nesse caso, está correta a seguinte alternativa.

A identidade (e não a alteridade) compunha o essencial do esquema cognitivo do europeu até o século XVII. (5º parágrafo)

Na frase, a escolha do tempo verbal se justifica por expressar uma ação que pode ser caracterizada como:

Compete ao CAU/BR:

Um filiado do CAU do Estado brasileiro do Rio Verde deixou de pagar as parcelas de outubro e novembro referentes à anuidade de 2017.O referido CAU pediu seu auxilio para efetivar a cobrança, tendo em vista que já havia passado muito tempo do seu vencimento. Considerando que é prerrogativa do CAU ingressar em juízo para cobrar seu crédito, podemos dizer que:

Em relação aos princípios constitucionais tributários, sabemos que estes estruturam o sistema tributário e servem de orientação para a interpretação e a aplicação da regras específicas do direito tributário. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa;