Segundo as disposições da Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

É vedada ao profissional e à pessoa jurídica que não estiverem no exercício de suas atividades a interrupção de seu registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal.

Segundo as disposições da Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

Para o uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É vedada a conversão da ação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação e sua recusa ou seu silêncio não implicará confissão.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de improbidade administrativa.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa devem ser impugnadas por recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação para a aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.