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Com relação ao prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, em pregão, nos termos do Decreto 5.450/2005, é correto afirmar que ele não será inferior a
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De acordo com o Decreto 99.658/90, qual o nome dado à modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União?
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Com relação às normas da CLT para a jornada de trabalho, pode-se afirmar o seguinte:
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Os documentos relativos às atividades-fim de órgãos da Administração Pública Federal serão avaliados e selecionados pelos órgãos geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pela sua Comissão permanente de avaliação de documentos e aprovadas pelo:
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