Com relação à prescrição e à decadência, considere:

I. Em regra, a pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em dois anos, a contar do vencimento.

II. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

III. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

IV. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

O aval parcial é

Considere as seguintes condutas:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV. Frustrar a licitude de concurso público.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, está sujeito à penalidade de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos aquele que praticar as condutas indicadas APENAS em

No tocante ao procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, considere:

I. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

II. É permitida a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

III. As obras e serviços não poderão ser executados na forma de empreitada por preço global e empreitada por preço unitário.

IV. As obras e serviços poderão ser executados na forma de tarefa e de empreitada integral.

Está correto o que se afirma APENAS em

No tocante aos servidores públicos, segundo o preconizado pela Constituição Federal, considere:

I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

IV. Em regra, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Constituição Federal, no tocante ao mandado de injunção, quando a elaboração da Norma Regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados, a competência originária para processar e julgar tal mandado é do

Gabriel é filiado ao sindicato dos empregados da categoria “A”. No ano passado Gabriel se aposentou, porém, continuou filiado ao referido sindicato. De acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação às eleições sindicais, considerando a aposentadoria de Gabriel, ele

Sobre a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, considere:

I. Articula-se com o Ensino Superior e suas modalidades sequenciais, incluindo a educação a distância, e com as dimensões da tecnologia e da ciência.

II. Tem como seu objetivo fundamental a preparação do indivíduo para o mercado de trabalho.

III. A Educação de Jovens e Adultos deve articular-se, preferencialmente, com a Educação Profissional e Tecnológica, propiciando, simultaneamente, a qualificação profissional e a elevação dos níveis de escolaridade dos trabalhadores.

IV. Um dos princípios visa ao reconhecimento das identidades de gênero e étnico-raciais, assim como dos povos indígenas, quilombolas e populações do campo.

V. Sensibiliza os alunos para o empreendedorismo.

Está correto o que consta APENAS em

Tendo em vista a Resolução nº 06/2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, considere:

I. relação e articulação entre a formação desenvolvida no Ensino Médio e a preparação para o exercício das profissões técnicas, visando à formação integral do estudante.

II. trabalho assumido como princípio educativo, tendo sua integração com a ciência, a tecnologia e a cultura como base da proposta político-pedagógica e do desenvolvimento curricular.

III. articulação da Educação Básica com o Ensino Profissional, na perspectiva da aquisição de saberes específicos, visando produção e eficiência no desenvolvimento social do país.

IV. interdisciplinaridade assegurada no currículo e na prática pedagógica, visando à superação da fragmentação de conhecimentos e de segmentação da organização curricular.

Está correto o que consta APENAS em

Uma empresa é formada por quatro sócios: Ricardo, João, Jonas e Alberto. O número de cotas de participação na empresa é, respectivamente: 10, 20, 30 e 40. Após uma desavença entre eles, Jonas resolveu sair da empresa e vendeu 5 de suas cotas para Ricardo, vendeu 10 para João e 15 para Alberto. Júlio entra na empresa como outro sócio e acrescenta à empresa o correspondente a 20 cotas. Desta maneira, a participação de Alberto na empresa, após a chegada de Júlio é, em porcentagem, um valor entre