O Grupo Serra da Capivara, com sede em Teresina/PI, é composto por várias empresas, inclusive pelo posto de combustíveis SERRANO e pela empresa de transporte municipal de passageiros CAPIVARENSE, todos localizados no Município de Teresina/PI.

Tanto o posto de combustíveis como a empresa prestadora de serviços de transporte municipal adquirem gasolina, etanol hidratado e óleo diesel de empresas fornecedoras localizadas no Estado da Bahia, sendo que o posto de combustíveis adquire essas mercadorias para comercializá-las, enquanto a empresa de transporte os adquire para abastecer os veículos utilizados na prestação de serviços.

Considerando as informações fornecidas e tendo em conta a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 87/1996, o fato gerador do ICMS em favor do Estado do Piauí

Em conformidade com o que estabelecia a legislação de determinado imposto, o contribuinte, na época devida, prestou à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento pela referida autoridade.

Depois de algumas semanas, porém, o contribuinte deu-se conta de que algumas das informações prestadas continham erro, e esse erro acarretaria o pagamento do imposto em montante inferior ao efetivamente devido. Em razão disso, seria necessário efetuar a retificação das informações prestadas.

Tendo como base a situação descrita acima e a disciplina do Código Tributário Nacional acerca dessa questão,

I. os erros contidos nas informações prestadas e apuráveis pelo seu exame devem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

II. a retificação das informações prestadas, por iniciativa do próprio declarante, só é admissível, neste caso, mediante comprovação do erro em que se funde.

III. a retificação das informações prestadas, por iniciativa do próprio declarante, neste caso, não é admissível depois de notificado o lançamento.

Está correto o que se afirma em

A Lei Ordinária do ITCMD de determinado Estado brasileiro foi alterada, com a intenção de proporcionar aumento da arrecadação desse imposto. A principal alteração foi a redefinição, por meio dessa lei, do contrato de compra e venda. De acordo com o novo texto legal, o contrato de compra e venda por meio do qual A vende um bem para B passou a ser considerado como dois contratos de doação, em que A doa o bem para B e B doa dinheiro para A. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alteração

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 214/2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)

Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razao disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente

A respeito da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP – EC), considere as seguintes assertivas:

I. As demonstrações contábeis, por serem o núcleo da informação contábil, devem ser suficientes para atender integralmente às necessidades de prestação de contas e responsabilização (accountability) dos usuários dos RCPGs.

II. Informações financeiras prospectivas, mesmo diante de elevado grau de incerteza, são consideradas relevantes e devem ser divulgadas sempre que forem úteis para avaliação da sustentabilidade da prestação de serviços públicos.

III. A verificação direta de ativos financeiros é inviável no setor público, razão pela qual a verificação indireta deve ser preferencialmente utilizada.

IV. A representatividade fidedigna exige que a informação seja completa, neutra e livre de erro material, mesmo que estimativas sejam necessárias em razão da incerteza.

V. A comparabilidade da informação contábil é aprimorada pela uniformidade, devendo as entidades adotarem procedimentos contábeis idênticos independentemente das peculiaridades operacionais.

De acordo com a legislação, está correto o que se afirma APENAS em

Em auditoria realizada em Autarquia Estadual, a equipe de auditores apurou:

I. acumulação de funções operacionais, monitoramento de riscos e avaliação independente dos próprios controles em um único funcionário.

II. dificuldade de relato de achados à alta gerência.

Sobre os apontamentos, considerando as diretrizes do Modelo das Três Linhas, atualizado pelo Institute of Internal Auditors – IIA em 2020, fica evidenciada a quebra dos seguintes princípios:

A Secretaria de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Piauí recebeu a equipe de auditoria que, após a condução dos trabalhos planejados, identificou que, embora o órgão possuísse normas internas detalhadas sobre segregação de funções e rotinas de aprovação, não integrava as informações sobre riscos estratégicos e operacionais aos processos de tomada de decisão, denunciando ausência de uma cultura organizacional voltada à aceitação e ao tratamento de riscos.

À luz dos modelos de recomendações de controle interno e gestão de riscos organizacionais do Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission conhecidos como COSO I e COSO II, a situação descrita evidencia falhas mais diretamente relacionadas

A equipe de auditoria incumbida da Secretaria Estadual de Saúde do Piauí identifica que o órgão executa contratos vultosos sem que uma política de gestão de riscos tenha sido formalizada, limitando-se a reedição de respostas que reagem a problemas recorrentes.

Ao confrontar essa situação com as diretrizes da ISO 31000:2018, os auditores recomendam validamente que a

Em auditoria operacional realizada em programa continuado da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, a equipe de auditores identificou que, embora as metas físicas e financeiras tenham sido plenamente alcançadas, não foram cogitadas variáveis ambientais relevantes, tais como o possível prejuízo a nascente, nem foram realizados estudos prévios de equidade social, nem uma consulta participativa das populações locais.

A conclusão da equipe deve ser de que