O Decreto nº 5.687/2006, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, dispõe que cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, garantirá a existência de um ou mais órgãos encarregados de prevenir a corrupção.

Neste contexto, de acordo com a citada Convenção, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação à dedução de receita orçamentária, considere os itens a seguir:

I. Renúncia de receita orçamentária.

II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.

III. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente.

No âmbito da administração pública, e salvo a existência de determinação legal contrária, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser usado em

Em uma entidade do setor público, as despesas orçamentárias relacionadas a serviços de consultoria e a planejamento e execução de obras são classificados, respectivamente, como

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Em tema de requisitos para o tratamento de dados pessoais, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses.

Essas hipóteses são apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Nos últimos anos, mudanças significativas nos padrões de vida, comportamentos e expectativas têm produzido um pronunciado efeito no comportamento das pessoas nas organizações. A consequência desse processo evolutivo é a constante evolução e adequação das estruturas de gestão, que, cada vez mais, acontecem de forma mais rápida, muito em função das necessidades de mudança provocadas pelos ambientes nos quais as organizações estão inseridas.

Sobre a gestão de projetos, analise as afirmativas a seguir:

I. O patrocinador do projeto é responsável pela ligação entre estruturas internas e externas do projeto.

II. O gerente do projeto é um membro da alta gerência da organização que tem interesse real e autoriza formalmente o projeto.

III. Muitas estruturas externas são formadas por circunstâncias que escapam ao controle do gerente do projeto.

Está correto o que se afirma em

O decreto nº 913/2012 do estado de Santa Catarina estabelece o portal da transparência como o canal oficial do poder executivo estadual. Nele constam informações sobre as atividades exercidas pelo governo do estado sob responsabilidade da Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG) da Secretaria de Estado da Fazenda.

Sobre as informações disponíveis no portal, é correto afirmar que

O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores.

Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas.

No modelo das três linhas, cada linha tem seu papel definido, e não há hierarquia entre elas.

Em relação ao modelo, relacione a linha a sua respectiva função.

1. Primeira linha
2. Segunda linha
3. Terceira linha

( ) Fornecer expertise e apoio; monitorar a implementação de recomendações; verificar questões relacionadas a riscos; analisar conformidade com as normas, regulamentos e comportamento ético.

( ) Executar atividades de acordo com as normas vigentes; gerenciar riscos; prestar contas aos Secretários Estaduais, Presidentes e Dirigentes das organizações públicas.

( ) Realizar auditorias sobre as atividades realizadas, avaliando a adequação e eficácia da governança e do gerenciamento de riscos; promover a prestação de contas das atividades da auditoria ao Chefe do Poder Executivo.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

De acordo com a Lei Complementar 741/19 e alterações, entre os órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta do Estado de Santa Catarina está a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Entre as suas atribuições está

A Lei nº 17.715/2019 institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública em todos os órgãos e entidades governamentais no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Em relação ao Programa de Integridade e Compliance, estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.