Foram encontradas 237 questões.
Um servidor está sendo processado nas esferas criminal e disciplinar. Tendo havido o recebimento da denúncia, o processo criminal está na fase de instrução, com oitiva de testemunhas. O servidor pretende juntar ao processo disciplinar o resultado da prova pericial realizada no processo criminal. Esse pedido foi indeferido pela autoridade processante no processo disciplinar. Considerando o disposto na Lei nº 8.989/1979 e no Decreto nº 43.233/2003, a instrução probatória, nos processos disciplinares,
Provas
Suponha que tenha sido instaurado inquérito administrativo para apuração de infrações imputadas ao servidor efetivo Marco Aurélio. O servidor notificado não compareceu ao interrogatório, tampouco apresentou defesa no prazo que lhe fora concedido para tanto. A decretação de revelia lançada nos autos
Provas
O exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório caracteriza-se, nos procedimentos disciplinares de Inquérito Administrativo, pela possibilidade de
Provas
Consoante disciplina da Lei nº 8.989/1979 e do Decreto nº 43.233/2003, integram o rol de procedimentos disciplinares de
Provas
O regime jurídico das empresas estatais inclui a adoção de regras de estrutura e práticas de gestão de riscos e controle interno e a instituição de Código de Conduta e Integridade, nos termos previstos pela Lei nº 13.303/2006, o que inclui a
Provas
José compareceu a uma repartição pública municipal e, ao ser atendido por um servidor negro, hostilizou-o, exigindo a presença de "um funcionário mais claro e mais inteligente". O superior hierárquico do servidor negro aproximou-se do balcão e, rindo, ordenou que o subordinado voltasse à sua mesa de trabalho, prosseguindo, cordialmente, o atendimento. De acordo com a disciplina do Decreto nº 59.749/2020, o racismo institucional
Provas
A imputação da prática de infração disciplinar aciona a instauração de procedimento disciplinar para apuração dos fatos e responsabilização do servidor público efetivo. A decisão que imputa sanção disciplinar a um servidor efetivo designado para função de confiança junto à alta administração, que também está sendo processado criminalmente
Provas
A primazia do interesse público e a expressa previsão sobre a incidência das normas previstas no Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB) demonstram, na Lei nº 14.133/2021, orientação
Provas
Considere que uma secretaria municipal tenha celebrado contrato de prestação de serviços de monitoramento climático para alertas emergenciais. No que se refere à disciplina contratual de alocação de riscos prevista na Lei nº 14.133/2021,
Provas
A prática de assédio moral, consoante disciplina da Lei nº 13.288/2002, regulamentada pelo Decreto nº 43.558/2003, pode ensejar a aplicação de
Provas
Caderno Container