De acordo com o Código Tributário Nacional, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível é:

Segundo o Código Civil, a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, é causa de:

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da ______________________, ou no da separação obrigatória.

No que tange ao objeto social da sociedade anônima é correto dizer que:

A sociedade, estabelecida no Código Civil, cuja responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social é a:

Com relação ao empresário, previsto no Código Civil, é correto afirmar que:

A Lei nº 1.533/51 estabelece que “ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, devem ser aplicadas algumas disposições previstas na Constituição Federal. Dentre estas disposições é correto dizer que:

Conforme dispõe a Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Legislar sobre este assunto compete privativamente:

Segundo a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é a: