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Considerando a necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes no setor público com as normas internacionais de contabilidade e a necessidade de elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas para todos os entes, por meio da Portaria nº 438, de 12 de Julho de 2012, o Tesouro Nacional resolve excluir da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam a lógica do registro contábil. Classifique abaixo a natureza da informação das contas:
I. Natureza Patrimonial.
II. Natureza Orçamentária.
III. Natureza Típica de Controle.
( ) Registram, processam e evidenciam os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, representada pelas contas que registram aprovação e execução do planejamento e orçamento, inclusive restos a pagar.
( ) Registram, processam e evidenciam os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público, representada pelas contas que integram o Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido, Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA).
( ) Registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, seja para fins de elaboração de informações gerenciais específicas, acompanhamento de rotinas, elaboração de procedimentos de consistência contábil ou para registrar atos que não ensejaram registros nas contas patrimoniais, mas que potencialmente possam vir a afetar o patrimônio.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA:
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O art. 8 da Lei n° 11.107 de 06 de abril de 2005 trata dos critérios estabelecidos para os entes associados entregarem recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Avalie as afirmativas e marque a opção CORRETA:
I. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
II. É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
III. Somente o Tesouro Nacional pode exigir o cumprimento das obrigações pevistas nos contratos de rateio dos Consórcios Públicos.
IV. O consórcio público deve fornecer todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
V. Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
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Com base na Resolução CFC nº 803/96 que aprova o Código de Ética Profissional do Contador, no desempenho de suas funções, o Profissional da Contabilidade é orientado a:
I. Assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização.
II. Concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção.
III. Executar trabalhos técnicos contábeis em observância dos Princípios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
IV. Exercer a profissão demonstrando comprovada capacidade técnica.
V. Deixar de apresentar documentos e informações quando solicitado pela fiscalização dos Conselhos Regionais.
Assinale a alternativa CORRETA:
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362677
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: CIPS
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Banca: FAFIPA
Orgão: CIPS
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata dos Orçamentos. Assinale a alternativa CORRETA que indica os vetos nos orçamentos de acordo com o art. 167:
I. O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.
V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
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Do dobro de um número inteiro, adicionei outro número inteiro e, como resultado, obtive uma unidade. Depois, somei os inversos dos dois números e obtive o número 0. Quais números são esses?
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No que se refere às regras estabelecidas, avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA para a Lei n° 11.107 de 06 de abril de 2005:
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