Prova Completa: Tesoureiro (Câm. Campo Largo-PR - FAFIPA

4214485 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR

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Tesoureiro
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Um servidor público de determinado órgão federal participa da elaboração de um ato normativo que impactará diretamente diversos setores da sociedade. Durante o processo, surge a discussão sobre a necessidade de ouvir previamente os interessados e sobre a responsabilidade da Administração em promover maior segurança jurídica na aplicação das normas. Com base nos arts. 29 e 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

A

As autoridades públicas não possuem dever relacionado à promoção da segurança jurídica, cabendo essa função exclusivamente ao Poder Judiciário.

B

A edição de atos normativos administrativos não pode ser precedida de consulta pública, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

C

A consulta pública poderá ser realizada antes da edição de atos normativos, preferencialmente por meio eletrônico, e as autoridades devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas.

D

A realização de consulta pública é obrigatória para todos os atos normativos editados pela Administração Pública, inclusive os de mera organização interna.

E

A consulta pública, quando realizada, deve ocorrer exclusivamente de forma presencial, sendo vedado o uso de meios eletrônicos.

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4214484 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR

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Tesoureiro
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

Um servidor público que atua em uma unidade de atendimento social municipal observa que há grande demanda de usuários aguardando atendimento. Entre eles, encontra-se uma criança em situação de vulnerabilidade acompanhada de seu responsável. Considerando a necessidade de organização do fluxo de atendimento, o servidor deve agir conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nos arts. 3º e 4º do ECA, assinale a alternativa CORRETA

A

A criança e o adolescente devem receber proteção integral e prioridade absoluta, incluindo precedência de atendimento nos serviços públicos e garantia de condições para seu desenvolvimento em liberdade e dignidade.

B

A proteção integral à criança e ao adolescente exclui a responsabilidade da sociedade, sendo dever exclusivo da família assegurar seus direitos.

C

A garantia de prioridade assegura apenas a preferência na formulação de políticas públicas, não abrangendo o atendimento direto nos serviços públicos.

D

O atendimento prioritário à criança e ao adolescente é uma faculdade do poder público, podendo ser aplicado conforme a conveniência administrativa.

E

A criança e o adolescente possuem direitos limitados, devendo ser assegurados apenas quando não houver prejuízo ao atendimento dos demais usuários.

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4214483 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR

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Tesoureiro
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Em um órgão público municipal, durante um dia de grande movimento, diversas pessoas aguardam atendimento em uma fila única. Entre elas estão: um homem de 45 anos sem deficiência, uma gestante, uma pessoa idosa de 62 anos, um jovem doador de sangue recente e uma mulher com uma criança de colo. O servidor responsável pelo atendimento deve organizar a fila conforme a legislação vigente. Com base na Lei n.º 10.048/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prioridade de atendimento aplica-se exclusivamente às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, não abrangendo outros grupos.

B

O atendimento prioritário é facultativo ao servidor, que pode decidir conforme a conveniência do serviço público.

C

A gestante, a pessoa idosa, o doador de sangue e a mulher com criança de colo têm direito ao atendimento prioritário.

D

Todas as pessoas presentes têm direito ao atendimento prioritário, desde que comprovem situação de urgência.

E

Apenas a pessoa idosa e a gestante têm direito ao atendimento prioritário, sendo os demais atendidos conforme a ordem de chegada.

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4214482 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR

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Tesoureiro
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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base no disposto nos arts. 1º e 3º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A divulgação de informações de interesse público depende, necessariamente, de solicitação prévia do cidadão interessado.

B

O acesso à informação é garantido apenas no âmbito da União, não se aplicando aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

O sigilo deve ser adotado como regra geral, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.

D

A observância da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção constitui uma das diretrizes para assegurar o direito de acesso à informação.

E

A Lei incentiva a utilização de meios de comunicação tradicionais, vedando o uso de tecnologias da informação para divulgação de dados públicos.

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4214481 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR

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Tesoureiro
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente responde integralmente pelas sanções previstas na lei, sem qualquer limitação ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário, dentre outras condutas, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens ou verbas públicas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, desde que a conduta seja dolosa.

C

A caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário pode ocorrer por mera culpa, prescindindo de dolo específico do agente, bastando a comprovação de irregularidade formal na gestão dos recursos públicos.

D

Os atos de improbidade administrativa violam a probidade apenas no âmbito do Poder Executivo e da administração direta, não alcançando os demais Poderes da República nem as entidades da administração indireta.

E

Constatado indício de ato de improbidade, qualquer cidadão poderá ajuizar diretamente a ação de improbidade administrativa, independentemente de representação prévia ao Ministério Público.

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4214480 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR

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Organização dos Poderes
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas dos entes da federação no âmbito do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Com base no Art. 49, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Congresso Nacional pode apenas autorizar o estado de defesa, sendo vedada sua atuação quanto ao estado de sítio.

B

A aprovação do estado de defesa é de competência exclusiva do Senado Federal, enquanto a autorização do estado de sítio cabe à Câmara dos Deputados.

C

Compete privativamente ao Presidente da República aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio, independentemente do Congresso Nacional.

D

É competência do Supremo Tribunal Federal autorizar o estado de sítio e suspender o estado de defesa.

E

Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas.

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4214479 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesPoder Legislativo
Organização dos PoderesPoder Executivo

De acordo com as disposições constitucionais relativas a organização dos Municípios, especialmente no que se refere a Lei Orgânica e a composição das Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da eleição.

B

O mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos, com eleições realizadas de forma indireta.

C

A Lei Orgânica do Município é aprovada em turno único, por maioria simples da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito.

D

Em Municípios com população entre 160.000 e 300.000 habitantes, o número máximo de Vereadores é de 21.

E

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no segundo domingo de novembro do ano eleitoral, independentemente do número de eleitores do Município.

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4214478 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

A criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados depende exclusivamente de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

C

Os Territórios Federais possuem autonomia política equivalente à dos Estados, podendo eleger seus próprios governadores.

D

É vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo quando houver relação formal de dependência autorizada por lei complementar.

E

A República Federativa do Brasil é composta pela União e pelos Estados, sendo os Municípios entes subordinados e sem autonomia política.

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4214477 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR

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Tesoureiro
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Com base nas disposições do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRRETA.

A

O direito de resposta é assegurado apenas quando houver dano material comprovado, não abrangendo danos morais ou à imagem.

B

A liberdade de locomoção no território nacional é garantida apenas aos brasileiros natos, sendo restrita aos estrangeiros, ainda que residentes no País.

C

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

D

A liberdade de consciência e de crença é assegurada, porém não há previsão constitucional de proteção aos locais de culto religioso.

E

O direito de utilização e reprodução de obras intelectuais pertence exclusivamente ao Estado, podendo ser transferido aos autores conforme a lei.

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4214476 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título I, os princípios fundamentais que estruturam a República Federativa do Brasil. Com base no Art. 1º, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE somente fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.