Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Estes são os objetivos para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no Brasil.

Fonte: Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs.

Dentre os itens constantes dos 17 ODS, julgue-os abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Biodiversidade aérea

(__)Vida terrestre.

(__)Vida na água.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Conforme o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a fiscalização ambiental é do exercício o poder de polícia previsto na legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade. As atribuições de polícia ambiental foram concedidas ao Ibama pela Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. O poder de polícia é a faculdade que dispõe o Estado, ou a Administração Pública, para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo assim, caracterizado por três atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Sobre esses atributos, correlacione-os:

Coluna I

1.Autoexecutoriedade.

2.Coercibilidade.

3.Discricionariedade.

Coluna II

a.Significa que a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.

b.É a faculdade de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas ao interesse geral.

c.Caracteriza-se pela imposição das medidas adotadas pela administração.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

O Plano de Controle Ambiental (PCA) é um instrumento de gestão ambiental que apresenta de forma detalhada o projeto do empreendimento, identifica e avalia os impactos ambientais potenciais, e define as medidas, programas e ações necessárias para prevenir, minimizar, mitigar ou compensar os efeitos negativos gerados durante as fases de implantação e operação. Sobre o mesmo, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)O PCA deve considerar a interação entre os meios físico, biótico e socioeconômico, com base em levantamentos que permitam um diagnóstico ambiental simplificado da área e do entorno.

(__)Deve ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar devidamente habilitada.

(__)Em sua confecção, não necessita que siga nenhuma legislação ambiental.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A proteção da vegetação nativa está contemplada na Lei Federal n° 12.651/2012 nela tem o que é considerada uma atividade de interesse social no que se refere à exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais. Sobre essa atividade, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), Art 14, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a algumas penalidades, conforme descritas abaixo, EXCETO:

A Resolução CONSEMA n° 196/2022 estabelece orientações com objetivo de unificar procedimentos na aplicação da Lei n° 14.285/2021 que alterou a Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei n° 11.952/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e Lei n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. Conforme instituído no Art. 3, existe um rito a ser cumprido pelo poder executivo municipal para atender as orientações dispostas nessa legislação. Sobre esse rito, ordene-o:

I.Encaminhar o Projeto de Lei ao poder legislativo municipal.

II.Elaborar o Projeto de Lei que estabelecerá as faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada.

III.Elaborar ou revisar o Diagnóstico Socioambiental (DSA).

IV.Definir a Área Urbana Consolidada.

V.Encaminhar o DSA e o Projeto de Lei para manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou, de forma supletiva, para o Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Assinale a alternativa com a ordem CORRETA.

A Lei n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e de acordo com Art. 3°-A são considerados serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as atividades descritas abaixo, EXCETO:

A análise dos indicadores de sustentabilidade do Plano Plurianual (PPA) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 evidencia três eixos de atuação para que os órgãos da Administração Pública Federal contribuam para o cumprimento das metas nacionais: 1) Sensibilização interna − promoção de práticas sustentáveis entre os servidores, ampliando o potencial de transformação social por meio da atuação governamental; 2) Implementação de ações concretas − iniciativas com impacto direto sobre os indicadores institucionais, otimizando recursos e resultados da gestão; 3) Aperfeiçoamento da governança − uso sistemático de indicadores para planejar, acompanhar e ajustar a execução do Plano de Sustentabilidade. Dentre os indicadores de sustentabilidade socioambiental, está aquele que preconiza ações de melhoria, tais como a redução de compra de descartáveis, segregação de resíduos, novos hábitos de descarte e reuso etc. Dentre as ações, assinale aquela que NÃO está diretamente ligada à ação de melhoria descrita.

A Lei n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece que em relação ao Art. 6º para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar alguns itens, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Os antecedentes penais e criminais do infrator.

(__)Caso a infração seja reincidente, que haja o bloqueio dos bens do infrator.

(__)A situação econômica do infrator, no caso de multa.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

As Áreas de Preservação Permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado". Logo, pode ser considerada uma área de APP, em zonas rurais ou urbanas, uma das alternativas a seguir, identifique-a e assinale corretamente.