O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto, efluentes e resíduos sólidos deve considerar a eficácia, a eficiência e a capacidade de pagamento dos usuários, visando ao cumprimento progressivo dos padrões legais, conforme descrito na Lei n° 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:

I.A autoridade ambiental dará prioridade e adotará licenciamento simplificado conforme o porte, os impactos e a resiliência da área.

II.A autoridade ambiental pode deixar de estabelecer metas claras, permitindo o lançamento de efluentes sem considerar os padrões dos corpos hídricos nem a capacidade de pagamento dos usuários.

III.A agência reguladora não definirá metas para substituir o sistema unitário pelo separador absoluto, sem exigir o tratamento dos esgotos durante a transição.

Fonte: Lei n° 11.445/2007 (modificada).

É CORRETO o que se afirma em:

No Brasil, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem ganhado destaque como um instrumento essencial de planejamento e gestão ambiental urbana, sendo exigido no licenciamento de empreendimentos e atividades em zonas urbanas e periurbanas. Sobre o EIV, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Além de estabelecer diretrizes técnicas, o EIV atua como mecanismo de mediação entre os interesses dos empreendedores, do poder público e das comunidades envolvidas.

(__)Três princípios estão presentes em sua fundamentação: o princípio da prevenção, o das funções socioambientais da cidade e da propriedade e o da gestão democrática.

(__)Tem como objetivo, diagnosticar e prever os impactos de empreendimentos, que serão implantados na cidade, além de indicar medidas de prevenção, correção e mitigação.

Fonte: PERES, Renata Bovo; CASSIANO, Andréia Márcia. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) nas regiões Sul e Sudeste do Brasil: avanços e desafios à gestão ambiental urbana. urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana, v. 11, p. e20180128, 2019.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

O Poder Público fiscaliza aqueles que se apresentam como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade de acordo com o exercício o poder de polícia previsto na legislação ambiental por meio da fiscalização ambiental.

Fonte: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/fiscalizacao-ambiental/o-que-e-fiscalizacao.

No caso, a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, ao que se denomina:

Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), é considerada Amazônia Legal a área delimitada com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas públicas específicas voltadas à proteção ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à regularização fundiária dessa região. De acordo com o Art. 3, considera-se como Amazônia Legal:

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) estabelece em seu Art. 21 algumas penas aplicáveis isoladas, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no Art. 3, dentre elas, assinale a opção CORRETA.

A Lei n° 12.305/2010 que se refere à Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece que deve haver uma articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos, além de capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos. Essas atividades relacionam-se às (aos) (X) da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

É a mudança na composição básica do ar causada pela emissão de poluentes, ou seja, gases nocivos, impróprios ou inconvenientes à saúde, à vida animal e vegetal e ao bem-estar público. O ar se torna poluído quando a concentração de um ou mais poluentes pode causar danos à saúde e/ou meio ambiente. De uma maneira geral, isto ocorre se a emissão de uma ou mais fontes não consegue se dispersar e reduzir suas concentrações de maneira suficiente na atmosfera, antes de encontrar um receptor. A deterioração da qualidade do ar pode ocorrer devido ao efeito combinado entre duas fontes, que isoladamente não causariam sua degradação. Sobre esse assunto, julgue os excertos a seguir:

Excerto I.Os fenômenos e variáveis meteorológicas exercem influência direta sobre a poluição do ar, a dinâmica desse processo é fortemente afetada pela radiação solar e pelos movimentos horizontais e verticais das massas de ar.

Excerto II.Variáveis meteorológicas como velocidade do vento, altura da camada limite, temperatura, umidade e precipitação não influenciam diretamente a dinâmica atmosférica e o comportamento de dispersão ou estagnação dos poluentes.

Fonte: Avaliação do Impacto das Emissões Veiculares, Queimadas, Industriais e Naturais na Qualidade do Ar em Santa Catarina.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CONSEMA n° 250/2024 define a relação das atividades passíveis de licenciamento ambiental, bem como os tipos de estudos ambientais exigidos para cada caso. No caso de ser considerada como Depósito ou Armazenamento de Produtos Químicos Perigosos, qual das alternativas expressa corretamente fins pelos quais essa resolução NÃO se aplica.

A Resolução CONSEMA nº 196/2022 estabelece diretrizes visando à uniformização dos procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.285/2021, que alterou dispositivos das Leis nº 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa), nº 11.952/2009 (regularização fundiária em terras da União) e nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), especificamente no que se refere às áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de cursos d'água localizados em áreas urbanas consolidadas. Conforme estabelecido no Art. 8, o Diagnóstico Socioambiental (DSA) constitui o estudo ambiental que os Municípios devem realizar, considerando as especificidades locais, com conteúdo que forneça subsídios suficientes para a adequada gestão ambiental do território e proporcione a base para o dimensionamento das faixas marginais ao longo dos cursos d'água em área urbana consolidada, definidas como áreas de preservação permanente, na forma da Lei nº 14285/2021. O DSA deve considerar, quando existentes, as diretrizes dos planos listados a seguir para definir as faixas marginais de cursos d'água, EXCETO:

A Lei n° 11.952/2009 discorre sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Para a regularização da ocupação fundiária em áreas rurais, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender a alguns requisitos. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.