Questões do Concurso CONSUD-PR - FADCT

4263342 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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Procurador Jurídico
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Lei 12.527/2011: LAI

Em conformidade com o texto expresso da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:

A

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram, em regra, a partir da data de sua produção e são de 25 (vinte e cinco) anos para a informação ultrassecreta, 15 (quinze) anos para a secreta e 5 (cinco) anos para a reservada.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por prazo indeterminado.

C

É lícito ao órgão público exigir do requerente a apresentação dos motivos determinados da solicitação de informação de interesse público como condição para o processamento do pedido.

D

O prazo máximo para resposta ao pedido de acesso à informação, caso esta não possa ser concedida de imediato, é de 10 (dez) dias, vedada expressamente qualquer prorrogação.

E

A competência para a classificação de informação no grau de ultrassecreto é exclusiva e indelegável do Presidente da República.

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4263341 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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Procurador Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta:

A

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente.

B

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública prescinde da demonstração de dolo, caracterizando-se pela verificação de culpa grave ou imprudência do agente.

C

O descumprimento de prazos expressos em lei ou regulamento por atraso da autoridade pública caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração Pública.

D

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E

A sanção de proibição de contratar com o poder público aplica-se pelo prazo unificado e fixo de 20 (vinte) anos, independentemente da modalidade de improbidade praticada.

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4263340 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no tocante às disposições gerais da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

A não observância da aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, ressalvada a convalidação automática do ato caso decorridos mais de cinco anos da nomeação.

B

O prazo de validade do concurso público será fixado no edital em três anos, prorrogável por igual período, a critério da administração contratante.

C

Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos naturalizados, na forma da lei.

D

A garantia ao direito de livre associação sindical e o direito de greve são assegurados indistintamente a todos os servidores públicos, civis e militares, nos termos definidos em lei específica.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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4263339 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Em conformidade com o texto do art. 60 da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo de reforma constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer Deputado Federal ou Senador, desde que subscrita por pelo menos um quinto dos membros da respectiva Casa do Congresso Nacional.

B

A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos respectivos membros.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

Não será objeto de deliberação somente a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias sociais expressos no art. 6º da Carta Magna.

E

A emenda à Constituição aprovada será enviada ao Presidente da República, que a promulgará no prazo de quinze dias úteis, acompanhado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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4263338 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Nos termos das regras constitucionais de repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal:

A

Seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, e trânsito e transporte.

B

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C

Desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

D

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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4263337 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

De acordo com o texto do art. 5º da Constituição Federal de 1988 a respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

O mandado de injunção será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio do condenado.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, bem como a ação popular, em qualquer situação.

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4263336 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Planejamento e Gestão

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e organiza o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus princípios organizacionais ou doutrinários.

A

Equidade: Determina que o SUS deve oferecer um tratamento rigorosamente igualitário a todos os indivíduos, alocando os mesmos recursos e tipos de serviço para cada cidadão, a fim de garantir a padronização do atendimento.

B

Universalidade de Acesso: Assegura que todos os cidadãos brasileiros que contribuem para a seguridade social tenham direito aos serviços de saúde, podendo o acesso de estrangeiros e não contribuintes ser limitado conforme regulamentação.

C

Integralidade da Assistência: Entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

Centralização Político-Administrativa: Estabelece que a direção do SUS é única e deve ser exercida exclusivamente pela esfera federal (Ministério da Saúde), para garantir um padrão uniforme de gestão em todo o território nacional.

E

Participação da Iniciativa Privada: Define que o SUS deve priorizar a contratação de serviços privados em detrimento da expansão da rede pública, visando fomentar a livre concorrência e otimizar a aplicação de recursos públicos.

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4263335 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Um Município contratou empregados públicos sob regime da CLT para exercer funções administrativas. Em determinado caso, um desses empregados foi designado para desempenhar atividades diversas daquelas previstas em seu contrato, sem alteração formal de cargo ou remuneração. Posteriormente, o Prefeito editou norma interna ampliando unilateralmente a jornada de trabalho desses empregados, sob o argumento de necessidade de interesse público. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a CLT, assinale a alternativa correta:

A

É lícita a ampliação unilateral da jornada de trabalho, pois o empregador público detém poderes de direção e organização sobre o contrato de trabalho, podendo modificar suas condições conforme o interesse público.

B

O desvio de função gera direito automático à equiparação salarial com o cargo efetivamente exercido, independentemente dos requisitos do art. 461 da CLT.

C

A relação de emprego público não se submete às garantias da CLT, já que a Constituição prevê regime jurídico único para todos os servidores, afastando a aplicação da legislação trabalhista.

D

O empregador possui poderes de direção, fiscalização e disciplina, mas não pode alterar unilateralmente cláusulas essenciais do contrato de trabalho que impliquem prejuízo ao empregado, como jornada e remuneração.

E

O empregado público não possui direito ao aviso prévio em caso de dispensa, pois sua relação de trabalho é regida exclusivamente por normas constitucionais e administrativas, não pela CLT.

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4263334 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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Procurador Jurídico
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

O Prefeito de determinado Município, sob a alegação de necessidade de adequação das contas públicas e contenção de despesas com pessoal, editou um decreto determinando a redução unilateral de 15% nos salários de todos os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lotados na administração direta.
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e da CLT, a medida adotada pelo Município é:

A

Ilícita, pois a Constituição Federal assegura expressamente a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, e a CLT veda alterações contratuais unilaterais que resultem em prejuízo ao empregado.

B

Lícita, tendo em vista que a supremacia do interesse público autoriza a alteração unilateral dos contratos de trabalho celebrados pela Administração Pública em situações de contingenciamento orçamentário.

C

Lícita, desde que a redução salarial seja limitada ao teto de 20% e o valor final respeite a garantia do salário-mínimo nacional.

D

Ilícita, uma vez que qualquer adequação de gastos com empregados públicos exige obrigatoriamente a prévia exoneração de todos os servidores estatutários não estáveis.

E

Lícita, desde que o decreto municipal seja submetido à homologação prévia do Tribunal de Contas competente e do Poder Legislativo local.

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4263333 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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Pedagogo
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PsicopedagogiaTeorias do desenvolvimento e da aprendizagemAusubel: Aprendizagem Significativa

Um professor inicia uma nova unidade de ensino investigando aquilo que os estudantes já sabem sobre o tema. Essa estratégia está especialmente relacionada à concepção de aprendizagem significativa de Ausubel porque:

A

O conhecimento prévio deve ser desconsiderado para evitar interferências.

B

A aprendizagem depende exclusivamente da repetição dos conteúdos.

C

Os conhecimentos prévios constituem importantes elementos para a organização e a assimilação de novos conhecimentos.

D

O estudante deve memorizar primeiro os conteúdos para posteriormente estabelecer relações.

E

A aprendizagem ocorre independentemente das experiências anteriores.

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